ATA DA CENTÉSIMA NONA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA, EM 07-12-2001.

 

 


Aos sete dias do mês de dezembro do ano dois mil e um, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às nove horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Aldacir Oliboni, Antonio Hohlfeldt, Beto Moesch, Carlos Alberto Garcia, Cassiá Carpes, Elói Guimarães, Ervino Besson, Estilac Xavier, Haroldo de Souza, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Maria Celeste e Maristela Maffei. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Adeli Sell, Almerindo Filho, Clênia Maranhão, Fernando Záchia, Humberto Goulart, João Bosco Vaz, José Fortunati, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Nereu D'Avila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias da Ata da Centésima Quinta Sessão Ordinária que, juntamente com a Ata da Centésima Quarta Sessão Ordinária, deixou de ser votada face à inexistência de quórum deliberativo. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Ervino Besson, o Pedido de Informações nº 221/01 (Processo nº 4530/01); pelo Vereador João Carlos Nedel, 39 Pedidos de Providências; pelo Vereador Paulo Brum, 01 Pedido de Providências. Do EXPEDIENTE, constaram: Ofícios nºs 587 e 588/01, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre; Comunicado nº 063594/01, da Senhora Mônica Messemberg Guimarães, Secretária-Executiva do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE. A seguir, o Vereador Antonio Hohlfeldt formulou Requerimento verbal, solicitando a utilização do Tempo Especial previsto no artigo 94, § 1º, alínea "g", do Regimento, tendo o Senhor Presidente informado que o mesmo seria deferido em ocasião oportuna. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao Senhor Luiz Antonio Timm Grassi, Presidente do Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Lago Guaíba, que se manifestou sobre as atividades desenvolvidas pelo Comitê que preside, abordando a estrutura do Sistema Estadual de Recursos Hídricos e o papel desempenhado pela Câmara Municipal de Porto Alegre no gerenciamento desses recursos. Na ocasião, nos termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores Ervino Besson, Beto Moesch, Raul Carrion, Elói Guimarães e Maristela Maffei manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Às nove horas e quarenta e sete minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às nove horas e quarenta e nove minutos, constatada a existência de quórum. Após, por solicitação do Vereador Ervino Besson, foi realizado um minuto de silêncio em homenagem póstuma ao velejador neozelandês Peter Blake, falecido ontem. Também, o Vereador Sebastião Melo formulou Requerimento verbal, solicitando alteração na ordem dos trabalhos da presente Sessão, tendo o Senhor Presidente prestado esclarecimentos sobre o assunto. Ainda, constatada a existência de quórum, foi aprovado Requerimento da Vereadora Helena Bonumá, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares, no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Juberlei Bacelo, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos. Na ocasião, foram apregoadas Declarações firmadas pelo Vereador Estilac Xavier, Líder da Bancada do PT, informando o impedimento dos Suplentes Darci Campani, José Valdir e Berna Menezes em assumirem a vereança no dia de hoje, em substituição à Vereadora Helena Bonumá. A seguir, nos termos do artigo 94, § 1º, alínea "g", do Regimento, o Senhor Presidente concedeu TEMPO ESPECIAL ao Vereador Antonio Hohlfeldt, que relatou a participação de Sua Excelência, em Representação Externa deste Legislativo, na III Congresso de Cultura e Literatura Latino-Americana - IDEAMERICA 2001, realizada do dia vinte e oito de novembro ao dia primeiro de dezembro do corrente, em Havana, Cuba. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Antonio Dib externou o posicionamento da Bancada do PPB neste Legislativo, contrário ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 007/01, que estabelece a progressividade nas alíquotas do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, manifestando-se sobre aspectos alusivos à Mensagem Retificativa enviada pelo Executivo Municipal à matéria. Na ocasião, face manifestações dos Vereadores Luiz Braz e João Carlos Nedel, o Senhor Presidente prestou informações sobre os trabalhos da presente Sessão. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Resolução nºs 111 e 112/01; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Executivo nºs 035 e 036/01; em 3ª Sessão, os Projetos de Resolução nºs 107 e 110/01, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 287 e 289/01, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 022/01; o Projeto de Lei do Executivo nº 034/01; em 5ª Sessão, o Projeto de Resolução nº 098/01. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Luiz Braz teceu considerações sobre a Mensagem Retificativa enviada pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 007/01, que prevê a progressividade nas alíquotas do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, analisando dados relativos à matéria e informando seu posicionamento contrário ao referido Projeto de Lei. O Vereador Antonio Hohlfeldt discorreu sobre proposta apresentada pelo Conselho Internacional de Monumentos e Sítios - ICOMOS, a qual prevê uma solução alternativa para as obras da III Perimetral, de modo a evitar a demolição de Igreja Martin Luther, apresentando dados técnicos que afirmam a viabilidade desse projeto e exibindo maquete elaborada por aquela entidade. Na ocasião, o Vereador Estilac Xavier manifestou-se sobre o pronunciamento efetuado pelo Vereador Antonio Hohlfeldt em Comunicação de Líder. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Sebastião Melo comentou aspectos alusivos ao resultado de procedimento licitatório promovido pelo Departamento Municipal de Limpeza Urbana - DMLU, com a finalidade de contratar serviços de coleta domiciliar de lixo na Cidade de Porto Alegre, referindo-se a denúncias de irregularidades nesse processo e reportando-se ao contrato firmado entre a Prefeitura Municipal de Porto Alegre e a Empresa Coletora de Resíduos Limitada - CORES. Após, foi apregoado o Requerimento nº 282/01 (Processo nº 4575/01 - Requer autorização para representar a Câmara Municipal de Porto Alegre na solenidade de entrega do XVIII Prêmio Direitos Humanos de Jornalismo - Justiça e Ética, a ser realizada no dia dez de dezembro do corrente, no Auditório Guilherme Schultz Filho da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Rio Grande do Sul), de autoria do Vereador João Bosco Vaz, o qual foi deferido pelo Senhor Presidente. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Nereu D'Avila discorreu acerca do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 007/01, o qual trata da aplicação de alíquotas progressivas para o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU. Também, teceu críticas às atitudes dos parlamentares da Bancada do Partido dos Trabalhadores no Congresso Nacional e na Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, relativamente a Projetos de Lei que tratam de mudanças na legislação tributária. O Vereador Elói Guimarães teceu considerações sobre manifestação promovida por produtores agropecuários da zona sul de Porto Alegre, ocorrida no dia cinco de novembro do corrente, em defesa dos incentivos à produção primária e às áreas de preservação ambiental previstos no Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 007/01, que estabelece a progressividade das alíquotas do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU. O Vereador Estilac Xavier analisou dados atinentes ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 007/01, destacando a importância das alterações previstas por essa proposta quanto à Planta de Valores que estabelece o valor de avaliação comercial dos imóveis da Cidade e afirmando que a aprovação do referido Projeto, com a adição de Emendas formuladas pelos Senhores Vereadores, viabilizará a justiça fiscal no Município. O Vereador Raul Carrion registrou a realização, do dia nove ao dia doze de dezembro do corrente, no Rio de Janeiro, da Plenária Final do 10º Congresso do Partido Comunista do Brasil, informando que estará participando do referido evento. Também, manifestou-se sobre o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 007/01, declarando seu posicionamento favorável à progressividade de alíquotas constantes nessa proposta. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA, e o Vereador João Carlos Nedel formulou Requerimento verbal, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Às onze horas e dois minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às onze horas e dezoito minutos, constatada a existência de quórum. Após, o Senhor Presidente comunicou as deliberações acordadas entre a Mesa Diretora e o Colégio de Líderes, acerca do procedimento a ser adotado pelos Senhores Vereadores relativamente à apreciação das matérias constantes na Ordem do Dia, tendo os Vereadores Carlos Alberto Garcia e Juarez Pinheiro manifestado-se sobre o assunto. A seguir, os Vereadores Nereu D'Avila e Marcelo Danéris manifestaram-se sobre os trabalhos da presente Sessão, tendo o Senhor Presidente prestado informações a respeito. Foram aprovados Requerimentos de autoria do Vereador Marcelo Danéris, solicitando sejam os Projetos de Lei do Executivo nºs 036 e 035/01 (Processos nºs 4494 e 4455/01, respectivamente), considerados em regime de urgência e submetidos à reunião conjunta de Comissões Permanentes. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 088/00, por treze votos SIM e nove votos NÃO, em votação nominal solicitada pela Vereadora Sofia Cavedon, tendo votado Sim os Vereadores Almerindo Filho, Beto Moesch, Carlos Alberto Garcia, Cassiá Carpes, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Humberto Goulart, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Nereu D'Avila, Paulo Brum e Sebastião Melo e Não os Vereadores Adeli Sell, este com Declaração de Voto, Aldacir Oliboni, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Maristela Maffei, Raul Carrion, Sofia Cavedon e Juberlei Bacelo. Na ocasião, o Vereador Juarez Pinheiro formulou Questão de Ordem sobre a tramitação do Projeto de Lei do Legislativo nº 088/00, tendo o Vereador Nereu D’Avila manifestado-se a respeito. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 253/01. Em Votação, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 082/01, por dezoito votos SIM e onze votos NÃO, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Sebastião Melo, Juarez Pinheiro, Nereu D’Avila, Raul Carrion, João Antonio Dib e Carlos Alberto Garcia, em votação nominal solicitada pelo Vereador Sebastião Melo, tendo votado Sim os Vereadores Almerindo Filho, Beto Moesch, Cassiá Carpes, Clênia Maranhão, Elói Guimarães, Ervino Besson, Fernando Záchia, Haroldo de Souza, Humberto Goulart, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Fortunati, Luiz Braz, Nereu D'Avila, Paulo Brum, Reginaldo Pujol e Sebastião Melo, Não os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Alberto Garcia, Estilac Xavier, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Maristela Maffei, Raul Carrion, Sofia Cavedon e Juberlei Bacelo e tendo apresentado Declaração de Voto os Vereadores Adeli Sell e Juarez Pinheiro. Na ocasião, face Questões de Ordem e manifestações dos Vereadores Marcelo Danéris, Sebastião Melo e Juarez Pinheiro, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca do encaminhamento à votação do Projeto de Resolução nº 082/01. Também, o Vereador Nereu D’Avila manifestou-se sobre a Questão de Ordem anteriormente formulada pelo Vereador Juarez Pinheiro, relativamente à tramitação do Projeto de Lei do Legislativo nº 088/00. Ainda, foram apregoadas as seguintes Emendas, de autoria do Vereador João Antonio Dib, Líder da Bancada do PPB, relativas ao Projeto de Lei do Legislativo nº 023/01 (Processo nº 0887/01): de nº 03 ao Substitutivo nº 01; de nº 01 ao Substitutivo nº 02. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados o Projeto de Lei do Legislativo nº 041/01 e a Emenda nº 01 a ele aposta. Em Discussão Geral e Votação, foi rejeitado o Substitutivo nº 01, aposto ao Projeto de Lei do Legislativo nº 023/01, por três votos SIM, dezessete votos NÃO e oito ABSTENÇÕES, após ser discutido pelos Vereadores Aldacir Oliboni, Sofia Cavedon, João Bosco Vaz e Sebastião Melo e encaminhado à votação pelo Vereador Carlos Alberto Garcia, em votação nominal solicitada pelo Vereador Sebastião Melo, tendo votado Sim os Vereadores Aldacir Oliboni, Carlos Alberto Garcia e Pedro Américo Leal, Não os Vereadores Adeli Sell, Almerindo Filho, Antonio Hohlfeldt, Beto Moesch, Cassiá Carpes, Clênia Maranhão, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Humberto Goulart, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, Luiz Braz, Nereu D'Avila, Reginaldo Pujol e Sebastião Melo e tendo optado pela Abstenção os Vereadores Estilac Xavier, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Maristela Maffei, Raul Carrion, Sofia Cavedon e Juberlei Bacelo. Foi aprovado o Substitutivo nº 02, aposto ao Projeto de Lei do Legislativo nº 023/01, com ressalva da Emenda nº 01 aposta ao referido Substitutivo, considerando-se prejudicado o Projeto original, por dezessete votos SIM, quatro votos NÃO e seis ABSTENÇÕES, em votação nominal solicitada pelo Vereador Haroldo de Souza, tendo votado Sim os Vereadores Almerindo Filho, Antonio Hohlfeldt, Beto Moesch, Carlos Alberto Garcia, Cassiá Carpes, Clênia Maranhão, Elói Guimarães, Haroldo de Souza, Humberto Goulart, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, Luiz Braz, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol e Sebastião Melo, Não os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Estilac Xavier e Sofia Cavedon e tendo optado pela Abstenção os Vereadores Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Maristela Maffei, Raul Carrion e Juberlei Bacelo. Foi aprovada a Emenda nº 01, aposta ao Substitutivo nº 02 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 023/01, por quinze votos SIM, sete votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador Estilac Xavier, tendo votado Sim os Vereadores Almerindo Filho, Antonio Hohlfeldt, Beto Moesch, Cassiá Carpes, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Humberto Goulart, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, Luiz Braz, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol e Sebastião Melo, Não os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Estilac Xavier, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Maristela Maffei e Sofia Cavedon e tendo optado pela Abstenção o Vereador Raul Carrion. A seguir, foi aprovado Requerimento de autoria do Vereador Almerindo Filho, solicitando a retirada de tramitação do Projeto de Lei do Legislativo nº 045/01 (Processo nº 1134/01). Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados o Projeto de Lei do Legislativo nº 141/01 e a Emenda nº 01 a ele aposta. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 129/01, com ressalva da Emenda nº 01 a ele aposta, por dezessete votos SIM, sete votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Ervino Besson, Juarez Pinheiro e Raul Carrion, em votação nominal solicitada pelo Vereador Paulo Brum, tendo votado Sim os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Beto Moesch, Carlos Alberto Garcia, Cassiá Carpes, Clênia Maranhão, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Humberto Goulart, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, Luiz Braz, Nereu D'Avila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Raul Carrion e Reginaldo Pujol, Não os Vereadores Adeli Sell, Estilac Xavier, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Maristela Maffei e Sofia Cavedon e tendo optado pela Abstenção o Vereador Juberlei Bacelo. Foi rejeitada a Emenda nº 01, aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 129/01, por nove votos SIM, quatorze votos NÃO e três ABSTENÇÕES, em verificação de votação solicitada pelo Vereador Paulo Brum, após ter sido aprovada em sua votação simbólica, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Antonio Hohlfeldt, Carlos Alberto Garcia, Clênia Maranhão, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Paulo Brum, Raul Carrion e Sofia Cavedon, Não os Vereadores Beto Moesch, Cassiá Carpes, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Humberto Goulart, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo e tendo optado pela Abstenção os Vereadores Estilac Xavier, Maristela Maffei e Juberlei Bacelo. Foi aprovado Requerimento de autoria da Vereadora Sofia Cavedon, solicitando a retirada de tramitação das Emendas nºs 02 e 05, apostas ao Projeto de Lei do Legislativo nº 167/01 (Processo nº 2509/01). Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 167/01. Foram votadas conjuntamente e aprovadas as Emendas nºs 01, 03, 04, 06, 07 e 08, apostas ao Projeto de Lei do Legislativo nº 167/01. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 198/01. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 236/01, por quatorze votos SIM, oito votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser discutido pelos Vereadores Clênia Maranhão e Juarez Pinheiro e encaminhado à votação pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, em votação nominal solicitada pelo Vereador Juarez Pinheiro, tendo votado Sim os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Beto Moesch, Carlos Alberto Garcia, Cassiá Carpes, Clênia Maranhão, Ervino Besson, Humberto Goulart, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, Luiz Braz, Paulo Brum, Pedro Américo Leal e Sebastião Melo, Não os Vereadores Adeli Sell, Estilac Xavier, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Maristela Maffei, Sofia Cavedon e Juberlei Bacelo e tendo optado pela Abstenção o Vereador Raul Carrion. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Substitutivo nº 01, aposto ao Projeto de Lei do Legislativo nº 207/01, considerando-se prejudicado o Projeto original, tendo o Vereador Humberto Goulart manifestado-se a respeito da matéria. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 174/00, após ser encaminhado à votação pelo Vereador Carlos Alberto Garcia. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 004/01, o qual teve sua discussão adiada por uma Sessão, a Requerimento, aprovado, de autoria do Vereador João Antonio Dib. Às treze horas e trinta e sete minutos, constatada a inexistência de quórum, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Extraordinária a ser realizada a seguir. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Fernando Záchia, Carlos Alberto Garcia, Paulo Brum e Ervino Besson e secretariados pelos Vereadores Paulo Brum e Ervino Besson. Do que eu, Paulo Brum, 2º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pela Senhora 1ª Secretária e pelo Senhor Presidente.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, em primeiro lugar, ao saudar V. Ex.ª, eu queria solicitar à Presidência, com base no art. 94, parágrafo 1º, letra “g”, para, quando essa Presidência entender possível, fazer o meu relato em relação à viagem da semana passada, que fiz a Cuba para participar do Congresso Ibero-Americano de Cultura e Literatura.

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Esta Presidência, prezado Vereador, informa que tão logo tenhamos a Tribuna Popular, cederemos o tempo baseado no art. 94.

Passamos à

 

TRIBUNA POPULAR

 

O Sr. Luiz Antonio Timm Grassi, Presidente do Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Lago Guaíba, está com a palavra, pelo tempo regimental de dez minutos.

 

O SR. LUIZ ANTONIO TIMM GRASSI: Sr. Presidente, Sr.ªs Vereadoras e Srs. Vereadores, na qualidade de Presidente do Comitê de Gerenciamento das Bacia Hidrográfica do Lago Guaíba, é com a maior satisfação que faço uso desta tribuna para trazer a mensagem de saudação dos membros do Comitê a esta insigne Casa Parlamentar e a todos os representantes do povo que dela fazem parte.

O Comitê do Lago Guaíba, assim como os demais comitês do Estado e de todo o Brasil, é também, de certa forma, um corpo parlamentar: o “parlamento das águas”, de sua bacia hidrográfica. Criado pelo Decreto Estadual nº 38.989, de 29 de outubro de 1998, nos termos da Lei nº 10.350/94, que instituiu o Sistema Estadual de Recursos Hídricos, o Comitê tem como função legal o gerenciamento dos recursos hídricos da bacia, buscando a conservação da qualidade e da quantidade das águas superficiais e subterrâneas, através da compatibilização dos diversos usos atuais e futuros. Essa função é exercida em conjunção com as demais instituições do Sistema de Recursos Hídricos, que têm atribuições técnicas, licenciadoras e fiscalizadoras e com a instância máxima de definição da política pública para as águas, que é o Conselho de Recursos Hídricos.

Srs. Vereadores, a motivação para a existência e para a atuação de um comitê de bacia hidrográfica é a crua realidade de que hoje, no mundo como um todo, e em cada região do globo em particular, vivemos cada vez mais evidentemente, cada vez com mais intensidade, a “crise da água”. Esse elemento vital, insubstituível já não pode ser mais considerado inesgotável ou suas fontes ilimitadas. Em muitas regiões, a escassez é sensível, seja periódica, seja permanentemente. Em muitas outras, a abundância quantitativa encobre a realidade de que já não se dispõe de água com qualidade para atender grande parte dos usos, especialmente os mais nobres, como o abastecimento humano, a pesca, certos usos agrícolas e industriais, o lazer e a preservação da vida aquática.

O nosso Guaíba, o lago que nos acostumamos a chamar de rio, é um exemplo cabal dessa escassez encoberta. Importante fator, talvez o principal, da localização histórica de nossa Cidade foi durante muitíssimo tempo generoso objeto dos mais diversos usos, seja de atividades realizadas no seio das águas, como navegação, a pesca, os esportes aquáticos, seja de retirada da água para bastecimento público, para dessedentação de animais, para uso agrícola ou mesmo industrial, seja de despejos de resíduos das atividades humanas, como esgoto urbano, industrial ou mesmo de resíduos sólidos. O volume desse manancial permitia que todos esses usos convivessem como acontecia e ainda acontece em tantos outros mananciais.

Com o passar do tempo, as demandas foram crescendo, a qualidade das águas foi sendo afetada e os usos que exigem qualidade mais rigorosa foram sendo prejudicados e até inviabilizados. Podemos exemplificar com a perda que significou a impossibilidade de aproveitamento para banho de todas as praias da Cidade e em diversas outras na margem direita. Menos evidentes foram os custos crescentes do tratamento para potabilização da água a ser distribuída à população ou os prejuízos à pesca.

É importante termos em conta que tudo isso não se deveu só a atividades realizadas diretamente no corpo de água Guaíba. A deterioração da qualidade e as alterações de regime dos seus formadores, tantos dos quatro rios principais, quanto dos arroios que o alimentam, também contribuíram para essa lamentável situação. E nesse processo somos todos responsáveis, pois somos todos, toda a sociedade, usuários de todos os usos, tanto daqueles que exigem boa qualidade ao lado da quantidade, quanto daqueles que contribuem para a deterioração dessa mesma qualidade.

É dentro dessa perspectiva que se coloca a atuação de um comitê de bacia. Constituído, por determinação legal, com uma composição em que 40% de suas entidades membros devem representar setores ou categorias de uso dos recursos hídricos (abastecimento público, serviços de esgotamento sanitário, usos industriais, uso agrícola, pesca, navegação etc.), 40% devem representar a população da bacia, através de entidades ou instituições representativas como os legislativos municipais, associações de moradores, clubes de serviços, universidades, movimento ambientalista, sindicatos, etc., e apenas 20% representam os Poderes Públicos Estadual e Federal.

O Comitê deve ser, como mencionamos, o parlamento da água na bacia, ou, em outra imagem, talvez mais concreta, o Comitê é a assembléia do condomínio desse bem precioso que começa a ser escasso e que necessita de medidas públicas e privadas de recuperação e conservação. Nesse condomínio, passam a ser necessárias regras para o bom uso, para racionalizar e compatibilizar os usos e para evitar o desperdício. Em outras palavras, já não podemos postergar o planejamento dos usos e da conservação de nossos recursos hídricos. A partir desse planejamento, com a elaboração e adoção de um plano de bacia hidrográfica, será possível concretizar aquilo que outros países já vêm fazendo: gerenciamento dos recursos hídricos, ou seja, aplicação de instrumentos gerenciais que a Lei já prevê, como outorga do uso da água, a cobrança por esse uso e o investimento em ações concretas referentes aos usos da água e do seu entorno ambiental.

O Comitê Lago Guaíba, composto por quarenta entidades eleitas em processo oficial e público a cada dois anos, ao iniciar o seu terceiro ano de existência, começa a concretizar a elaboração do planejamento da bacia. Esse processo, que vinha sendo preparado desde a instalação do Comitê, tem um marco importante com a publicação, há poucos dias, de edital para contratação, pelo Departamento de Recursos Hídricos da Secretaria Estadual do meio Ambiente, com recursos do Fundo de Recursos Hídricos do Estado, dos estudos preliminares para subsídios ao Plano de Bacia do Lago Guaíba, abrangendo avaliação das demandas e a disponibilidade da água da bacia e, ainda, o enquadramento dos recursos hídricos superficiais. É importante frisar que os termos de referência que vão balizar a contratação e execução dos trabalhos foram elaborados com a participação ativa do Comitê. Mais importante ainda é a concepção do trabalho que prevê, em diversos momentos, uma série de consultas à população, organizadas por critérios de regionalização e de segmentação de uso da água na bacia. Em outras palavras, inicia-se um processo de planejamento participativo para o qual o Comitê convocará os mais diferentes setores da sociedade, através dos mais diversos meios e instrumentos e, para o qual, o Comitê propõe-se a provocar a mais ampla discussão e o mais profundo e qualificado debate.

A primeira questão que estará sendo colocada, debatida, e, esperamos, respondida, é como queremos usar as águas do nosso Guaíba e de todos os seus arroios formadores. Ou, em outras palavras, que usos queremos para ter garantidos, recuperados ou conservados para essas águas. As respostas a essas perguntas determinam, em certos aspectos, a questão correlata: qual a qualidade que devemos buscar atingir ou conservar para cada segmento dos corpos de água considerados. Dito de outra forma: que futuro queremos projetar para o Guaíba (em seus diversos segmentos), e para os arroios que compõem a bacia? Essas questões são o ponto de partida para o plano de bacia, mas concomitantemente o Comitê ocupa-se, na medida das suas possibilidades, com diversos outros assuntos que dizem respeito ao presente e ao futuro da bacia.

Sem entrar em maiores detalhes, face à limitação do tempo, podem ser mencionados o acompanhamento de processos de licenciamento ambiental de empreendimentos de grande porte, como a implantação, pelo DMAE, do sistema de tratamento e lançamento de esgotos de Porto Alegre, que hoje são lançados in natura na ponta da cadeia, assim como a ampliação da Klabin-Riocell; dos estudos de rezoneamento do Parque Delta do Jacuí; do projeto de implantação de uma reserva extrativista voltada para a pesca, no Guaíba, dos estudos e negociação para uma solução regionalizada para os resíduos sólidos na bacia, do planejamento e da ocupação da orla urbana do Guaíba, do andamento do Pró-Guaíba e de outras ações, projetos, iniciativas e eventos que interessam ao gerenciamento dos recursos hídricos nesta bacia hidrográfica.

Nessa etapa que está se iniciando, assim como em todas as que se seguirem, o Legislativo Municipal tem um papel fundamental e insubstituível. Na composição do Comitê de Gerenciamento da Bacia do Lago Guaíba, as Câmaras de Vereadores dos quatorze Municípios que integram a bacia contam com quatro representantes, indicados, no presente mandato, pelos Legislativos de Eldorado do Sul, Barra do Ribeiro, Tapes e Porto Alegre. O representante indicado pelo nobre Presidente da Câmara de Vereadores de Porto Alegre é o ilustre Ver. Beto Moesch, que tem participado das reuniões e outras atividades do Comitê. Por sua iniciativa, participamos, no dia 9 de outubro passado, de proveitosa reunião da Comissão de Saúde e Meio Ambiente deste Legislativo.

Entendemos, a direção e os integrantes do Comitê, que a manifestação de hoje, nesta Tribuna Popular, é mais um passo no sentido de estreitar o relacionamento e a parceria com a Câmara de Vereadores de Porto Alegre. O Comitê Lago Guaíba está completamente aberto à participação, à contribuição e às demandas dos edis porto-alegrenses e desse Poder Legislativo.

Convidamos a todos a participar das reuniões mensais, das quais a próxima será dia 13 de dezembro, às 14h, no auditório do Mercado Público desta Capital. Dessa forma, o Comitê coloca-se à disposição para quaisquer esclarecimentos sobre sua organização, sua atuação e sobre outras informações relativas a seu trabalho e aos dados disponíveis sobre a bacia hidrográfica. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Convido o Sr. Luiz Antonio Timm Grassi para compor a Mesa.

O Ver. Ervino Besson está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Sr.ªs Vereadoras e Srs. Vereadores, Sr. Luiz Antonio Timm Grassi, Presidente do Comitê do Lago Guaíba, em nome da Bancada do PDT, as nossas saudações e o nosso cumprimento pelo seu pronunciamento e pelo trabalho da sua entidade.

Esta Casa se sente honrada por ouvir o seu pronunciamento e a sua preocupação a respeito do nosso Guaíba.

Depois desse relato, é importante salientar as manchetes dos jornais de hoje, porque, por intermédio delas, nós vemos que o mundo hoje está entristecido, porque, Sr. Luiz Antonio, foi lamentável o que aconteceu ontem no rio Amazonas com o neozelandês Peter Blake, que foi o maior velejador do mundo, que estava dedicando a vida e lutando em defesa do meio ambiente, mas que foi brutalmente assassinado, ontem. Eu creio que o Brasil hoje está de luto, por causa disso.

Vou aproveitar esta oportunidade para fazer um Requerimento. Peço que V. Ex.ª, Sr. Presidente, determine que esta Casa faça um minuto de silêncio em homenagem a esse grande homem, que significou uma perda que tivemos no dia de hoje, e que entristeceu não só o Brasil, mas o mundo inteiro. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Assim que terminarmos a Tribuna Popular, nós o faremos, atendendo à sua solicitação.

O Ver. Beto Moesch está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento, e fala em nome do PPB.

 

O SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Sr. Luiz Antonio Grassi, a humanidade debate, de forma prioritária, o problema da água como um todo. Não há vida sem água; o símbolo da vida, foi, durante toda a história, a água. Não há, portanto, desenvolvimento social, econômico e cultural sem qualidade e quantidade de água. O Brasil é a maior potência mundial da água, com relação à quantidade de água e, portanto, se gerenciarmos adequadamente isso, poderá ser, talvez, uma das maiores potências do mundo. Por isso, a sociedade gaúcha, num primeiro momento, pela Lei nº 10.350 que o senhor relatou tão bem, deu uma nova conotação de gestão das águas. Dentre outras formas de gestão, criou os comitês de bacias hidrográficas, e para a região hidrográfica do Guaíba criou o Comitê do Lago Guaíba, no qual, com muito privilégio, represento esta Casa. Mas é uma forma completamente diferente, e o senhor colocou, também, muito bem, que os comitês são, nada mais nada menos do que os parlamentos da água. Está ali toda a sociedade representada - usuários, produtores, Poder Público. O que precisamos - e debatemos isso na última reunião que fizemos nesta Casa com o Comitê do Lago Guaíba e com a Comissão de Saúde e Meio Ambiente - é, justamente, colocar o Poder Público - Executivo e Legislativo - a priorizar essa nova forma de gestão das águas. Talvez, até por ser muito novo esse tema - a Lei nº 10.350 é de dezembro de 1994 -, o Poder Público não se tenha dado conta da importância disso. E a sociedade criou os comitês, aprovados pelo Poder Público, justamente para que o Poder Público pudesse-se valer da sociedade para, em parceria, dar essa forma nova de gestão das águas, que é uma visão interligada da natureza. Para que possamos ter qualidade e quantidade de água, não só precisamos tratar os efluentes, mas também dar uma forma adequada à flora, ao solo e ao ar. Assim conseguiremos dar tudo aquilo que a sociedade sempre quis: quantidade e qualidade de água, porque ainda temos tempo. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Raul Carrion está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, seja bem-vindo, Sr. Luiz Antonio Grassi, Presidente do Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Lago Guaíba; para nós é uma satisfação recebê-lo aqui, tratando de tão importante problema. O senhor colocou muito bem: a questão da água está-se transformando em uma questão estratégica para todos os países; alguns afirmam que no futuro a água valerá mais do que o petróleo. Temos dados que indicam que, no ano 2025, teremos o chamado stress hídrico - a escassez pronunciada da água - atingindo praticamente a metade da humanidade, cerca de 3 bilhões de pessoas. O Brasil é o país que tem as maiores reservas de água potável do mundo, evidentemente ameaçadas por uma exploração predatória; principalmente pela poluição mais grave, que é a poluição industrial e química, porque a poluição por fecais e outros dejetos orgânicos pode ser tratada e absorvida de forma mais rápida, o mais grave são os produtos químicos que têm um longo tempo de degradação e que podem comprometer de forma duradoura nossas águas. Por tudo isso, a luta e o trabalho do Comitê de Gerenciamento têm grande importância para todos nós.

Queria também dizer que, fruto desse enorme potencial estratégico, os olhares dos grandes grupos econômicos internacionais se voltam para nossas reservas hídricas, e temos um projeto de lei federal - para qual foi pedida urgência urgentíssima - que, se aprovado, levaria a que toda a utilização das águas fosse privatizada no nosso País. Achamos importante que esta problemática também seja colocada ao Comitê, e que o próprio Comitê se posicione, junto com a sociedade brasileira, que tem protestado contra a tentativa de entregar um bem fundamental que é a água, que é vida, como bem disse o nosso colega Ver. Beto Moesch.

Que a água seja preservada da poluição e que seja preservada como propriedade comum do povo brasileiro, e não como propriedade privada de grandes grupos econômicos, em geral internacionais.

Uma grande saudação; conte com a Bancada do Partido Comunista do Brasil, nesta Casa, para tudo que seja necessário. Muito obrigado.

 

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Sr.ªs Vereadoras e Srs. Vereadores, ilustre representante do Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Lago Guaíba, Sr. Luiz Antonio Timm Grassi, que é o Presidente. Quero cumprimentar V. S.ª e dizer que não gosto da nominação “lago”. Rio, Rio Guaíba já está incorporado, por assim dizer, ao nosso cotidiano, ao nosso vernáculo. Então, a força da nominação “rio”, embora nós possamos fazer uma discussão do ponto de vista técnico, me parece que é muito mais poética, muito mais sonora, muito mais nossa. Não é o caso do debate.

Quero dizer da importância que a água doce têm para o futuro da humanidade. E nós somos o país que detém o maior estoque, o maior patrimônio de água doce, que, inquestionavelmente, será o ouro do futuro, muito acima do próprio petróleo, cujas alternativas estão sendo buscadas e avançam. Então, o trabalho que V. S.ªs realizam é extremamente importante, porque nós precisamos encontrar mecanismos para compatibilizar a questão complexa que é a ecologia, a natureza, o rio, com as relações todas da sociedade.

E, agora, examinando o rio do ponto de vista da ecologia, da saúde, da qualidade de vida, vem-me um verso de uma das grandes obras musicais que nós tivemos, de um autor que nasceu nas barrancas do Rio Guaíba, que é o Paulo Pires. Ele diz: “Não deixem morrer meu rio, me ajudem por favor; o biguá que mergulhava já morreu, aguapé não dá mais flor.” Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): A Ver.ª Maristela Maffei está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Sr.ªs Vereadoras e Srs. Vereadores, prezado Sr. Luiz Antonio Timm Grassi, Presidente do Comitê Lago Guaíba, mais do que nunca é um tema fundamental. Para podermos manter a poesia, temos de ir a fundo nos problemas que atingem a questão dos mananciais. Atualmente a questão da água passa a ser, assim como foi o petróleo e outras lutas mundiais, um dos maiores cenários de disputa internacional. Infelizmente, o nosso Governo Federal, orientado por essas ações da globalização, com o Projeto nº 4.147/01, faz toda uma manobra política no sentido da privatização da água e dos recursos hídricos do nosso País.

Nós, aqui, por iniciativa do nosso Líder Ver. Estilac Xavier, juntamente com a maioria desta Casa, aprovamos uma Emenda à nossa Lei Orgânica, ressalvando ao menos o que podemos atingir em termos legais. Mas estamos nessa disputa nacional para que isso não venha a acontecer.

Nós temos que ter claro que o Lago Guaíba – é claro que não estou dizendo para o senhor, mas para todos que nos estão assistindo – está localizado no Rio Grande do Sul. Sua bacia hidrográfica abrange uma área de quase 90.000km, equivalente a 30% do território gaúcho, onde estão situados os núcleos industriais mais importantes.

Eu me estava reportando a uma manchete que saiu no jornal Zero Hora há pouco tempo, dizendo que um estudo da FEPAM comparou a quantidade de resíduos líquidos, orgânicos, químicos ou de metais produzidos pelas maiores empresas do Estado e a quantidade de materiais despejados nos rios da Bacia Hidrográfica do Lago Guaíba. O resultado mostrou que apesar de um aumento de 22% da produção de poluentes mesmo assim o Guaíba tem resistido pelas iniciativas que temos feito.

E é importante ressaltar que está em estudo a questão do Projeto da Ponta da Cadeia, que, como o senhor muito bem colocou, é onde são recebidos os maiores poluentes in natura. Creio que essas iniciativas são fundamentais, são projetos pró-ativos que vêm a beneficiar e a fazer com que previnamos todas as conseqüências que isso possa significar, até por ser esse local o maior centro populacional e de despejo de poluentes. Parabéns por essa iniciativa. Muito obrigada.

 

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Queremos, mais uma vez, agradecer ao Sr. Luiz Antonio Timm Grassi, do Comitê Lago Guaíba e Sistema Estadual de Recursos Hídricos, e dizer que esta Casa neste ano discutiu, e muito, a questão da água. Por unanimidade, os Vereadores se posicionaram contra a privatização, projeto que tramita em Brasília; e que acompanho de perto, não só a problemática do Rio Grande do Sul, de Porto Alegre, do Brasil, mas o problema da água como um todo. E nós sabemos que o nosso País, como maior manancial de reservas hídricas tem que, cada vez mais, se voltar para isso.

Hoje, o senhor falou da questão local do Rio Guaíba:  a preocupação com os dejetos que são largados principalmente na ponta da cadeia - 40% desses resíduos são colocados ali. Esta Câmara de Vereadores está sempre atenta a essa questão, mas é importante que o senhor traga essas questões para esclarecimento.

Colocamos a Casa à disposição, e que o senhor possa voltar tantas vezes quantas julgar necessárias para esclarecimento ou fomento de iniciativas dessa natureza. Portanto, leve o abraço e o reconhecimento dos trinta e três Vereadores desta Casa. Muito obrigado.

Faremos um rápido intervalo para as despedidas. Estão suspensos os trabalhos.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 9h47min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia – às 9h49min): Estão reabertos os trabalhos.

Reaberta a Sessão, inicialmente, a pedido do Ver. Ervino Besson, esta Casa vai fazer um minuto de silêncio em homenagem ao Velejador Peter Blake, o neozelandês que foi assassinado ontem em Macapá.

 

(Faz-se um minuto de silêncio.)

 

O SR. SEBASTIÃO MELO (Requerimento): Sr. Presidente, nós acertamos na semana passada, com as Lideranças, de tentar votar um Projeto de cada Vereador até o final do ano. Na semana que vem, em função da Mensagem Retificativa do Sr. Prefeito em relação ao IPTU, praticamente toda a semana vai ser tomada com a questão do IPTU. Eu faço um apelo a V. Ex.ª. Combinei aqui com a maioria dos senhores Líderes, no sentido de que nós pudéssemos, de imediato - houve a concordância dos Líderes -, entrar na Ordem do Dia, preservando as Lideranças que queiram-se pronunciar, para que nós pudéssemos avançar nos projetos já devidamente acertados com a Diretoria Legislativa para votação ainda no dia de hoje.

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Eu lembro a V. Ex.ª e aos demais Vereadores que obrigatoriamente hoje nós teremos que correr a Pauta, porque em segunda Sessão tem o Processo nº 4494/01. Então, vai ter que haver a concordância dos Srs. Vereadores no sentido de que a Pauta seja corrida. Excepcionalmente, o Ver. Antonio Hohlfeldt concorda.

Apregoamos o recebimento do Requerimento da Ver.ª Helena Bonumá, que solicita Licença para Tratar de Interesses Particulares no dia de hoje.

 

(Obs.: Foi aprovado o Requerimento de Licença da Ver.ª Helena Bonumá e dada posse ao Suplente, conforme consta na Ata.)

 

O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra em Tempo Especial para fazer o relato da sua viagem a Cuba.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Sr.ªs Vereadoras e Srs. Vereadores, em primeiro lugar, quero fazer publicamente o meu agradecimento ao Plenário da Casa pela representação que me deu na participação nesse Congresso chamado Ideamerica, III Congresso de Cultura e Literatura Latino-Americana, promovido pela Universidade de Havana. O Congresso foi realizado entre os dias 28 de novembro e 1º de dezembro no âmbito da própria Universidade de Havana, com cerca de cento e cinqüenta participantes, cuja relação eu vou entregar à Mesa, num total de oito representantes do Brasil, sendo dois representantes de Porto Alegre. Este Vereador foi através da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, e a Professora Márcia Navarro através da Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Nós tivemos, nesse Congresso, de ouvir cerca de uma centena de comunicações.

Permitam-me, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, dizer que tivemos também a oportunidade de, em nome de Porto Alegre, receber talvez uma deferência especial. Nos quatro dias do Congresso, cada jornada era aberta por uma conferência matinal às 9h, e seguiam-se depois mesas redondas com a participação de cinco componentes em cada mesa ao longo de toda a jornada, até as 18h. Nessas conferências iniciais, quatro delas couberam a diferentes Reitores de Universidades: um da própria Universidade de Havana, um da Universidade do México, um da Universidade do Peru e o quarto palestrante foi exatamente este Vereador, que teve, portanto, a possibilidade de realizar uma conferência destacada em relação às demais mesas redondas, desenvolvendo o tema da imagem do gaúcho na literatura pampiana, a partir dos textos de José Hernandez, Martín Fierro, Ricardo Guiraldes, Dom Segundo Sombra e o texto de Érico Veríssimo “O Tempo e o Vento”, muito especialmente a parte dedicada ao Capitão Rodrigo, que todos nós conhecemos. Entendo que isso foi uma homenagem importante ao Brasil, País pelo qual, diga-se de passagem, os cubanos, de um modo geral, têm um profundo respeito e uma profunda simpatia.

Portanto, a presença de brasileiros nesses congressos é sempre uma participação especial, que é tratada inclusive com deferência. Tanto, que eu entregava ao Ver. João Antonio Dib um charuto, especialmente feito durante o Congresso, que nos foi entregue para trazer à Câmara, e eu obviamente lembrei-me do Ver. João Antonio Dib, obrigatoriamente.

Mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, aproveitando este relato, sintético, simples, queria dizer que verifiquei também algumas coisas que nos interessam. Por exemplo, há dois anos e meio estive em Cuba, também na representação desta Casa, num Congresso da UNEAC, que é a União Nacional de Escritores e Artistas Cubanos, que envolveu um projeto junto com artistas brasileiros. De lá para cá, me parece que Cuba segue um ritmo interessante. De um lado a abertura política e, de outro lado, apesar do bloqueio econômico e financeiro que os Estados Unidos mantêm contra o país - estava para terminar antes de 11 de setembro e agora a decisão do Congresso americano ficou adiada sine die -, Cuba mantém um ritmo de ampliação de recepção de turismo que tem sido a sua grande alternativa de recepção de dinheiro, sempre em dólar, como todos nós sabemos. E aí temos algumas questões interessantes que eu penso que dizem respeito também a nós, aqui em Porto Alegre, porque dizem respeito à economia do Brasil, à economia do Rio Grande do Sul.

Pela primeira vez, desde 1959, por exemplo, a prefeitura, a municipalidade de Havana adquiriu trezentos ônibus urbanos novos e colocou esses ônibus para circular, há cerca de dois meses, na cidade de Havana. E para nossa alegria, a exemplo do que tem ocorrido com ônibus de turismo - em Cuba todos os ônibus de turismo em Cuba são da marca Marcopolo; portanto, produção brasileira, gaúcha, da nossa fábrica aqui de Caxias do Sul -, foi um pacote de cento e cinqüenta ônibus, há dez anos, e, agora, um segundo pacote, há dois anos, de outra centena de veículos. Tivemos a aquisição desses trezentos ônibus, por Havana, da fábrica Buscar. Portanto, mais uma vez, são veículos brasileiros que estão chegando a Cuba, e o contraste, evidentemente, é imenso. Imaginem os ônibus extremamente velhos, mesmo os chamados camelos são veículos adaptados com trucks de caminhão para arrebanharem em torno de cento e cinqüenta a duzentos passageiros na sua passagem; são veículos que, à noite, rodam sem iluminação interna. E tínhamos, repentinamente, trezentos ônibus, fabricados no Brasil, circulando nas ruas de Havana, absolutamente novos e iluminados internamente. Então, o contraste é imenso, e vemos a reação do cubano, com uma expectativa muito grande em relação ao que o turismo pode trazer para o País, sobretudo levando em conta que as empresas turísticas estão ultrapassando em torno de 30 a 40% as metas programadas para cada ano.

Portanto, este plus é imediatamente reinvestido em quê? Exatamente em transporte urbano, em habitação popular, e, muito especialmente, o que para nós também interessa, na retomada das obras de recuperação de Havana Vieja. O que há dois anos eu havia visto com apreensão de que parecia que as obras estavam paradas na recuperação dos antigos prédios na região histórica de Havana, agora vi o contrário, com vinte, trinta, prédios em recuperação.

Aproveitando a presença dos companheiros aqui do Icomos, arquitetos de profissão, todos sabemos que recuperar um prédio é muito mais complicado do que construir um prédio novo, sobretudo nas condições em que se encontram aqueles prédios na Cidade de Havana.

Por outro lado, Sr. Presidente, e concluindo, quero registrar que duas coisas devem ser ainda ditas: em primeiro lugar, é urgente que se continue a campanha pelo final do bloqueio. Conversando com várias pessoas, em Cuba, elas me diziam, unissonamente, que se os Estados Unidos suspenderem o bloqueio em menos de cinco anos Cuba estabiliza a sua economia, pelo ingresso de turistas americanos que teríamos chance de receber naquele País. Evidentemente, se verificarmos a quantidade de turistas que hoje entram, vindos dos Estados Unidos, pela porta do México, pela porta da Jamaica, pela porta da Venezuela, pela porta da Espanha, porque não podem vir diretamente para Cuba, imagine-se o que a ilha poderia mudar, a partir desta liberalização da entrada do norte-americano, como turista. E mais, também do cubano que, tendo emigrado, numa ou duas gerações atrás, tem os seus filhos e netos querendo, por vezes, conhecer a pátria-mãe e que não podem ir, porque retornando a Cuba para visitarem parentes não poderão depois se fixar em Miami, onde é o centro de cerca de duzentos mil cubanos que lá residem.

Por fim, Sr. Presidente, quero registrar que o tufão que passou por Cuba há cerca de um mês foi realmente muito complicado para o país. O tufão, por onde passou, arrasou. Por exemplo, a praia de Cayo Largo, que é uma das praias mais conhecidas internacionalmente em Cuba, é uma cidade fantasma neste momento. Está absolutamente arrasada e o país se prepara para tentar recuperá-la até o próximo verão; os passeios, inclusive, estão proibidos. Por outro lado, se o tufão tivesse passado um pouco mais à esquerda na sua rota sul-norte teria atingido Havana, e aí nós teríamos um desastre absoluto, talvez com milhares de mortos pelas condições precárias de boa parte da cidade de Havana, do ponto de vista de habitação.

É importante fazermos esses registros para entender que em qualquer avaliação que se faça sobre Cuba, independente de simpatias ou antipatias ideológicas pelo governo cubano, nós temos que levar em conta, em primeiro lugar, uma comparação de Cuba com países semelhantes do Caribe: com Porto Rico, com Haiti e com outros países daquela região. Em segundo lugar, nós temos de fazer um estudo em relação aos problemas que o país enfrenta devido ao bloqueio.

Eu passarei, Sr. Presidente e Srs. Vereadores às suas mãos o certificado de participação que recebemos da Universidade de Havana, através do Instituto de Literatura e Lingüística José Antonio Portuondo Valdor pela nossa participação no Ideamerica 2001. Quero agradecer, mais uma vez, pela confiança dos Srs. Vereadores, pela autorização dessa representação, e espero que de fato nós possamos ter representado bastante bem o Brasil e muito especialmente a nossa Cidade nesse Encontro de Literatura e de Cultura Latino-Americana. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sr.ªs Vereadoras e Srs. Vereadores, o meu Partido, a minha Bancada estão anunciando oficialmente, neste momento, o fechamento de questão em relação ao Projeto do IPTU do Governo Municipal. Nós votaremos contra, sem nenhuma dúvida, com a mais absoluta tranqüilidade da nossa responsabilidade de defender a coletividade.

Eu não faço discursos com palavras, simplesmente palavras. O Prefeito mandou uma mensagem retificativa que, no entendimento da minha Bancada, do meu Partido, é muito pior do que o próprio Projeto, porque nós dizíamos aqui, desde o início, que a alteração estava sendo feita para prejudicar aqueles que pagavam religiosamente, aqueles que se sacrificavam e pontualmente pagavam o IPTU. Esses seriam atingidos e seriamente.

Examinando melhor a mensagem retificativa do Sr. Prefeito, nós vemos que realmente aquilo que afirmávamos era verdadeiro. Nós todos sabemos que até este ano, em janeiro de 2001, se pagava o Imposto Predial e Territorial Urbano com 20% de desconto. O Prefeito retirou os 20% de desconto da sua mensagem retificativa e deixou em apenas 10%.

Eu ouvi dizer que não é verdade, mas pelo amor de Deus, nunca digam para João Dib que não é verdade, porque eu não aceito esse tipo de coisa! Ou o Prefeito... Bom, eu não vou dizer nada. Eu li, está aqui. Aí aborrece mais ainda, mas eu não vou ficar brabo. “Substitui inciso I do art. 2º do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 007/01, que dá nova redação ao incisos I e II do art. 82 da Lei Complementar nº 007/73 e dá nova redação ao inciso II do art. 12 do Projeto, como segue:...” O que dizia o art. 82? Vinte por cento para quem pagasse até 31 de janeiro e 10% para quem pagasse até 15 de fevereiro. Não me digam mais que não é verdade. Ele retira o inciso I, que era os 20%, para quem pagasse em janeiro e dá 10% até o dia 1º de março. Se ele não retirou 10%, a minha aritmética de árabe está completamente equivocada. Realmente, não há o que dizer.

E ele declara na mensagem retificativa que aumentos de mais de 100%, que ele cobrará em quatro parcelas, nos anos subseqüentes, limitando em 100% e 70% para o caso do residencial. É um absurdo; mal-estudado, mal-encaminhado, sem que pudesse ser analisado. Aí me dizem que não é verdade. Todas as irritações de um homem público que se preza devem estar quando lhe dizem que ele não falou a verdade. Eu sempre disse que um político inteligente, um homem sério sempre fala a verdade. Um político inteligente não sabe qual o Plenário que ele tem, que o ouve, que o assiste, se ele fizer uma afirmativa para duzentas pessoas aqui, e depois ali adiante para quinhentos diferentes, ele não sabe se alguém dos duzentos daqui não estarão no meio daqueles quinhentos, e ele será desacreditado.

Por isso, o Ver. João Antonio Dib pautou a sua vida pública toda por falar a verdade, e tão-somente a verdade, por isso eu não gosto que me digam que não é verdade o que estou dizendo. Está escrito, assinado pelo Prefeito. Ontem mesmo falei com o Secretário da Fazenda e fui duro em uma crítica feita na radio Guaíba, ontem, às 13h30min, eu até disse a ele que não gostava de magoar as pessoas, eu disse que o Prefeito era mal-assessorado para assinar um documento desses. Mas agora analisei melhor e realmente eles estão tomando dinheiro de quem paga bem. Aqueles 75 milhões de reais que estão lá, dos poderosos, eu não estou culpando os poderosos, estou culpando a Prefeitura, porque lança mal. Sabendo que não tinha alíquota progressiva lançava como progressividade. Ora, quem tem advogado à disposição vai na Justiça e vai pagar daqui a três ou quaro anos pelo valor certo que tinha que pagar. Se ele tem que pagar 2% de alíquota, estão lhe cobrando 6%, ele vai pagar daqui a três ou quatro anos pelo mesmo valor de hoje com 2%.

Então, a minha Bancada coloca clara, precisa e concisamente: nós votaremos contra todo o Projeto do IPTU do Sr. Prefeito Municipal, pela sua mensagem retificativa, nos dando condições de com mais tranqüilidade fazer a afirmativa que já havíamos feito, mas agora fazemos com muito mais tranqüilidade: contra o IPTU, contra a mensagem retificativa. E nós não vamos mais discutir o assunto. Saúde e paz! Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, eu pergunto se nós ainda estamos em Comunicações.

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Não, Vereador. O Ver. João Antonio Dib estava utilizando Comunicação de Líder. Nós temos de fazer um acordo para que passemos à Pauta.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Eu pergunto a V. Ex.ª se os Vereadores que estão inscritos hoje no período de Comunicações vão ter o tempo garantido, ou se eles estarão já alijados.

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Não, porque não foi votado. Foi um Requerimento feito pelo Ver. Sebastião Melo e que nós estávamos tentando fazer um acordo entre todos os Vereadores. Não havendo entendimento, esta presidência cumpre obrigatoriamente o Regimento.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Então, esses Vereadores terão o tempo garantido na segunda-feira?

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Se houver acordo que ninguém fale hoje no período de Comunicações, esse período é transposto para a Sessão de segunda-feira.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

1ª SESSÃO

 

PROC. Nº 4539/01 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 111/01,  de autoria da Mesa Diretora, que altera  a Resolução nº 1.533, de 11 de abril de 2001 - que extingue e cria cargos em comissão e funções gratificadas no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Câmara Municipal de Porto Alegre - dando nova redação à  Descrição Sintética e Analítica das Atribuições dos Cargos em Comissão de Coordenador de Relações Públicas e de Coordenador do Cerimonial.

 

PROC. Nº 4540/01 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 112/01,  de autoria da Mesa Diretora, que altera  a Resolução nº 1.367, de 2 de janeiro de 1998 - que reorganiza os serviços da Câmara Municipal de Porto Alegre, estabelecendo sua estrutura organizacional - mediante extinção da Assessoria de Relações Públicas e Cerimonial, com a criação da Assessoria de Relações Públicas e da Assessoria de Cerimonial; e altera a Resolução nº 1.534, de 11 de abril de 2001, que altera a Resolução nº 1.367/98.

 

2ª SESSÃO

 

PROC. Nº 4494/01 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 036/01, que autoriza a abertura de créditos suplementares no Departamento Municipal de Limpeza Urbana e no Legislativo Municipal, no valor global de R$1.863.800,80, e dá outras providências.

 

PROC. Nº 4455/01 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 035/01, que autoriza o Município de Porto Alegre a alienar 150.000 Ações Ordinárias Nominativas do BANESPA.

 

3ª SESSÃO

 

PROC. Nº 4269/01 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 107/01, de autoria do Ver. Estilac Xavier, que altera a Resolução nº 1.178, de 16 de julho de 1992, e alterações posteriores - Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre. (Vereador suplente/cargo Mesa Diretora)

 

PROC. Nº 4356/01 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 110/01, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia, que concede o título honorífico de Líder Esportivo ao Treinador de Futebol Jaime Schmidt.

 

PROC. Nº 4378/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 287/01, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que denomina Rua Raymundo Luiz Marinho Filho um logradouro público não-cadastrado, localizado no Bairro Rubem Berta.

 

PROC. Nº 4402/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 289/01, de autoria da  Ver.ª Helena Bonumá, que inclui a "Festa da Raça" no Calendário de Eventos Oficiais de Porto Alegre.

 

PROC. Nº 3603/01 - SUBSTITUTIVO Nº 01, que cria o Conselho Municipal de Justiça e Segurança, os Fóruns Municipais Regionais de Justiça e Segurança e os Conselhos Comunitários de Justiça e Segurança, ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 022/01, ambos de autoria do Ver. Ervino Besson.

 

PROC. Nº 4434/01 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 034/01, que dispõe sobre a instalação de estações rádio-bases e equipamentos afins de rádio, televisão, telefonia e telecomunicações em geral no Município de Porto Alegre e dá outras providências. Com Emendas nºs 01 a 11. Urgência.

 

5ª SESSÃO

 

PROC. 3847/01 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 098/01, de autoria da Ver.ª Sofia Cavedon, que altera a Resolução nº 1.178, de 16 de julho de 1992, e alterações posteriores - Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre. (comunicações das comissões)

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Vamos considerar corrida a Pauta? Posso requerer?

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Vereador, esta Presidência, simplesmente lê os Projetos em primeira sessão, e os Vereadores inscritos abrem mão, e, automaticamente, é considerada corrida a Pauta.

O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir a Pauta. Desiste. O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) A Ver. Maristela Maffei está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta. Desiste. O Ver. Raul Carrion está com a palavra para discutir a Pauta. Desiste. O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para discutir a Pauta. Desiste.

O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Sr.ªs Vereadoras e Srs. Vereadores, eu acredito que quando o Sr. Prefeito Municipal decidiu por enviar a esta Casa uma mensagem retificativa, no Imposto Predial Territorial Urbano, ele estava reconhecendo que as oposições desta Câmara tinham absoluta razão quando apontavam a inconstitucionalidade do texto original.

O Sr. Prefeito tenta corrigir o seu erro enviando para esta Casa uma mensagem retificativa. Nós queremos dizer que os Vereadores da Comissão de Constituição e Justiça já haviam aprovado um parecer, de lavra do Ver. Reginaldo Pujol, que apontava essa inconstitucionalidade do Projeto. Nós dizíamos, inclusive - Ver. Elói Guimarães, que é o Presidente da Comissão de Constituição e Justiça -, que aquele texto enviado pelo Sr. Prefeito Municipal premiava mais uma vez os ricos, porque, a exemplo do que aconteceu em 1998, os mais ricos entraram na Justiça com ações de inconstitucionalidade, ganharam essas ações, e não pagaram o imposto; os mais pobres são isentos sempre. Agora inclusive já estão querendo pegar um pedaço dos mais pobres, tirando praticamente da isenção total, por exemplo, aquelas propriedades que eram antigamente da área rural e que agora já vão pagar alguma coisa de IPTU, a predial pelo menos. Continua a isenção para a área do terreno, mas a área predial não. Então, aquelas pessoas que ficam naquela área, que não são ricas, começam também a sofrer pela incúria dessa Administração que, muitas vezes, quer resolver os seus problemas apenas aumentando imposto. Aliás, essa não é uma questão nova, há muito tempo as administrações, quando enfrentam dificuldades, quando enfrentam problemas, ao invés de trabalhar de forma diferente para resolvê-los, apenas querem aumentar impostos.

Agora a Administração manda uma mensagem retificativa para que os Vereadores desta Casa aprovem essa Mensagem até o dia 15. Imaginem V. Ex.ªs, se o Sr. Prefeito Municipal, com toda a sua equipe, chamando mais os profissionais da Universidade Federal do Rio Grande do Sul levaram mais de ano para poder estudar esse assunto e para enviar um Projeto errado para esta Casa, Projeto que teve que ser substituído pelo próprio Prefeito, imaginem, agora, como os Vereadores desta Casa, num prazo tão curto de oito dias, terão de estudar as novas medidas, analisar a constitucionalidade ou não, comparar essas medidas com as anteriores, e colocar tudo isso em votação num prazo de oito dias. Realmente, o Sr. Prefeito Municipal quer fazer com que esta Casa, mais uma vez, que fique desmoralizada perante a opinião pública.

Espero que os Srs. Vereadores reajam, espero que votem contra a essa intenção de desmoralização desta Casa. Espero que os Srs. Vereadores votem contra esse Projeto do IPTU progressivo, porque acredito que é a única resposta que podemos dar a essa tentativa de desmoralização que o Sr. Prefeito faz para com esta Casa. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, tenho a honra de poder fazer um registro, e me permitiria pedir a atenção de todos os Srs. Vereadores, muito especialmente do Ver. Estilac Xavier como Líder da Bancada de situação, para uma proposta que está sendo apresentada, neste momento, por intermédio deste Vereador, à sociedade de Porto Alegre e, especialmente, também à Prefeitura de Porto Alegre, por parte do ICOMOS (International Council on Monuments and Sites), Conselho Internacional de Monumentos e Sítios, que é uma entidade não-governamental, integrante da UNESCO, por intermédio do Arquiteto Nestor Torelly, Vice-Presidente do ICOMOS no Brasil, da Arquiteta Marta Lompa, Diretora do ICOMOS no Rio Grande do Sul e do Arquiteto Renato Mathias, que é o representante do IAB (Instituto de Arquitetos do Brasil) no COMPAC (Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural).

Trata-se de um estudo alternativo para a situação da III Perimetral junto à Igreja Martin Luther. Todos nós sabemos da disputa que ocorre, já há três anos, entre a comunidade daquela área e a Prefeitura Municipal, quanto à possibilidade de conseguir evitar a derrubada de parte da igreja. Pois agora nós recebemos aqui uma proposta inteligente, prática, e que, dentro do espírito que tem norteado o trabalho da Prefeitura, de revisar o Projeto, periodicamente, como fez, por exemplo, em Teresópolis, quanto à conservação de um pequeno chalé histórico que tem lá, Ver. Estilac Xavier, poder fazer aqui esta proposta que é muito simples. E neste momento eu mostro aqui esta maquete para explicar o seguinte: direção Dom Pedro, baixando da Av. Carlos Gomes, em direção a Av. Assis Brasil, a igrejinha está aqui em vermelho. As pistas seriam estreitadas, quanto à calçada, não quanto às pistas de rolamento, e nós teríamos uma estação subterrânea, uma pista subterrânea. V. Ex.ª, que foi Secretário de Obras tem facilidade para entender a proposta. Com isso nós teríamos a possibilidade de manter a igreja - V. Ex.ª que conhece o Projeto -, evitar a desapropriação dos prédios junto à igreja, o que significa aquela permuta diária que deve ser dada lá na Zona Sul, por parte da Prefeitura. Construiriam a estação, por baixo, evitaríamos a possibilidade do cruzamento aqui na rua de acesso ao Pastor Dohms, ao Colégio São João, enfim, com toda uma situação, porque passaríamos a ter uma parte subterrânea. Teríamos ainda um posto da Brigada Militar, tendo, enfim, toda a segurança possível.

Mais que esta pequena maquete, que deve ser dirigida agora ao Prefeito Tarso, e, desde logo, espero ter o apoio do Ver. Estilac Xavier, como Vereador, como Líder de Bancada, e, sobretudo, como ex-Secretário, pois participou desse Projeto, sabendo dele mais do que este Vereador, nós temos, aqui, Sr. Presidente, todo o estudo de preservação, onde está desenvolvida, inclusive, a projeção de custos. Daria uma diferença, Vereador, na projeção atual, o a mais e o a menos que seriam poupados com essas modificações, daria uma diferença em torno de 1 milhão e 800 mil reais.

Temos, aqui, então, uma projeção deste desenho e, sobretudo, Ver. Estilac Xavier, Srs. Vereadores, senhores moradores de Porto Alegre, a possibilidade da salvação da igreja. Aqui, nós temos um corte transversal, que evidencia o corte na igreja, a parte que seria perdida, na verdade, uma reconstrução, e a possibilidade, em fazendo a parte subterrânea, de podermos evitar isso. Eu acho que esta é uma contribuição importante de uma entidade, que não é partidária, é uma entidade técnica e que pode ser levada à consideração do ICOMOS para uma análise desapaixonada, uma análise objetiva, dentro do espírito que me parece estar sendo desenvolvido, Ver. Estilac Xavier, e eu digo muito bem desenvolvido, pela própria Prefeitura. E cito, aqui: lá em Teresópolis, para preservar o chalé, se fez uma modificação desse tipo e, com isso, me parece que ganha a Cidade, sem perder a obra.

Eu acho que a nossa Cidade tem aquela tradição tão bonita, daquele jovem, hoje um homem de quarenta anos, que subiu numa árvore para evitar a derrubada dessa árvore, quando, na época, o Prefeito Socias Villela fazia as obras de alargamento da Avenida. Ganhou a Cidade e a obra não parou. Eu acho que esta proposta do ICOMOS, por intermédios desses arquitetos e toda uma equipe - o projeto foi sobretudo desenvolvido pelo arquiteto Eliseu Mascarello, que, aliás, eu tive a honra de ser colega dele quando lecionava na UNISINOS, na Faculdade de Arquitetura -, tem o apoio do IAB, e eu queria entregar isso, fui honrado por ser escolhido, por trazer esta proposta, aqui, de maneira pública e, depois, ser encaminhada.

Eu queria, Ver. Estilac Xavier, pedir a sua participação. Quero lhe apresentar os arquitetos, se é que V. Ex.ª não conhece, porque eu imagino que conheça, pelo menos alguns deles, para nós podermos marcar uma audiência com o Prefeito Tarso, encaminharmos a proposta que, sobretudo, honraria a Cidade de Porto Alegre e deixaria marcada, também, a Administração do Prefeito Tarso, que tem uma tradição, não só de político, como de intelectual, nesta Cidade.

É este o registro, Sr. Presidente, agradecendo o Ver. Paulo Brum por poder usar este tempo da Liderança do PSDB, agradecendo a atenção dos Srs. Vereadores, sobretudo agradecendo a escolha dos nossos companheiros do ICOMOS, para poder trazer, aqui, a proposta de público. E dizer ao Ver. Estilac Xavier que o que nós tivermos que trazer a esta Casa, se isso for necessário para as modificações, evidentemente o meu compromisso de lutar junto com S. Ex.ª para nós termos esta alternativa, porque eu acho que ela consegue resolver todos os problemas, ou seja, ela mantém a avenida, ela mantém a obra e, sobretudo, ela mantém a nossa igrejinha, que é patrimônio histórico e tombada, inclusive, desde o tempo do Prefeito Alceu Collares, ratificada pelo Prefeito Raul Pont e eu penso que, realmente, vale a pena nós tentarmos fazer esse projeto. A maquete e os documentos ficam com os companheiros arquitetos do ICOMOS, para que os Srs. Vereadores possam conversar com eles e consultar o projeto. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente, quero prestar uma informação em cima da explanação do nobre e ilustre Vereador, Líder do PSDB. Primeiro, quero dizer que a proposição dele é inteligente, e que nós vamos encaminhar uma agenda com o Prefeito, verificando as questões de custo e de cronograma de obra. É uma proposta deveras inteligente e, por isso, eu faço este registro, Sr. Presidente, embora não lastreado no Regimento. A importância do Líder do PSDB nos obriga a fazer esta manifestação pública, e a contribuição que se dá é muito grande.

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Sr.ªs Vereadoras e Srs. Vereadores, eu, ontem, folheando o Diário Oficial do Município, na página 9, vi que há um resultado de licitação que trata da coleta de lixo em Porto Alegre. Seis empresas foram classificadas, sendo que a primeira empresa é a PRT, no valor de R$ 28,48 por tonelada, e a última empresa, a Vega, no valor de R$ 40,91, por tonelada no recolhimento do lixo em Porto Alegre.

Eu volto, Ver. Luiz Braz, a me debruçar sobre o assunto e fico extremamente preocupado com como as coisas andam no DMLU. O Sr. Darci Campani, que era para vir a este Plenário e acabou, por solicitação de V. Ex.ª, indo à Comissão de Constituição e Justiça, nessa oportunidade, eu disse ao Dr. Campani que ele explicou, mas não convenceu. A verdade tarda, mas não falha. No seu depoimento, num determinado momento, perguntam-lhe o seguinte: “Sr. Diretor, por que o senhor afastou o presidente da Comissão de Licitação do DMLU, o Sr. Isfrail?” Ele respondeu: “Eu não o afastei. Ele na verdade queria fazer Mestrado, queria-se desocupar das questões das licitações e, portanto, eu o devolvi ao seu órgão de origem.” Vejam, agora, o que chega ao meu gabinete. Chega aqui uma sindicância, em que o Sr. Zurimar Ildoscudeiro, também membro da Comissão, foi prestar depoimento naquela Sindicância quando o Sr. Prefeito determinou a suspensão do contrato, Sr. Presidente. Vejam o que diz o Sr. Zurimar, que é colega de Comissão de Licitação e relação do Sr. Isfrail: que ouviu um boato, no Órgão, que uma das licitantes, que não sabe se é a PRT ou outra, teria oferecido vantagem econômica ao presidente da Comissão de Licitações. Mentiu o Sr. Darci Campani na Comissão de Constituição e Justiça desta Casa. Portanto, vai ter que dar explicação a este Plenário. Cheira-me mal essa licitação no DMLU. O Diretor do DMLU foi patrocinado pelo dono da Empresa Cores na sua campanha eleitoral, como é patrocinado pela maioria das empresas que prestam serviços ao DMLU. Mas que negócio é esse de Governo transparente, que dá contrato para a empresa de um lado e pega dinheiro para a campanha do outro? Que negócio é esse em que eu dou contrato e pego dinheiro para a campanha do outro? E a lista está aqui, está à disposição. Então, nós vamos continuar, por que não é possível, Ver. Luiz Braz, que esteja pagando R$ 39,11 à empresa Cores; agora alguém por R$ 28,00? O que está errado? Estava pagando demais? Estava superfaturado? O que ganhou é baixo demais? Afinal de contas, eu não estou entendendo mais nada. Por que estava pagando 39, e agora vem alguém e diz que vai fazer por 28. Aí, o Diretor Darci Campani diz que o presidente da Comissão de Licitação ia fazer o Mestrado. Mas aparece um documento dizendo que há uma acusação formal contra ele aqui, assinado, de que há um boato.

Olha, eu quero dizer que um servidor público não tem o direito de lançar sobre outro servidor público qualquer tipo de comentário. Se ele lançou, tem o dever de apontar, e é na defesa desse cidadão. Afinal de contas quem foi que ofereceu propina para esse cidadão? Qual foi a empresa que ofereceu propina para esse cidadão? Então, o Sr. Darci Campani tem de vir a este Plenário prestar informações, porque continua cheirando mal o lixo lá no DMLU. Está muito mal. Ver. Nereu D’Avila, eu vou dizer a V. Ex.ª que já vi coisa feia, mas como essa não. É um conluio dessas empresas que prestam serviços, é capina para lá, construtora para cá, e tudo dando dinheiro para a campanha do Sr. Darci Campani. E contratos prorrogados em época de eleição. Então, isso nós vamos ter de continuar prospectando, e o Sr. Darci Campani vai ter de vir agora - vou mandar requisitar as notas taquigráficas da Comissão de Constituição e Justiça -, porque eu quero ver se ele vai mudar, porque ele disse que esse senhor tinha saído, e que saiu porque ia fazer Mestrado. Agora estou vendo que há uma acusação de propina contra ele. Portando, vamos continuar nesse diapasão para esclarecer, em nome da transparência, que tanto o Governo prega nesta Casa, que nós somos parceiros para fazer a transparência. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Informamos que o Ver. João Bosco Vaz estará representando a Câmara na entrega do XVIII Prêmio de Direitos Humanos de Jornalismo, Justiça e Ética, na segunda-feira, às 20h.

O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente, Sr.ªs Vereadoras e Srs. Vereadores, todos conhecemos, advindos do interior que somos, o termo “alçapão” ou “armadilha”. Pois, essa notificação no Projeto de Lei do IPTU, à última hora, a uma semana do prazo fatal - que será na próxima sexta-feira, dia 14 – dos trabalhos desta Casa, num desrespeito ao Poder Legislativo, vem o Executivo, pensando que nós estamos desatentos ou somos bobos da corte; perfumarias, modificações perfunctórias, preestabelecidas.

Quando foi feito esse Projeto, naturalmente os seus maquiavélicos construtores devem ter raciocinado: “Deixa aqui 15%, deixa aqui 14 mil de isenção, para que, depois, na última hora, nós enganemos os bobos dos Vereadores e modifiquemos e demos concessões para que eles gravem na população de Porto Alegre um aumento de fim de ano. Ledo engano dessa Administração e desse lobo vestido de cordeiro que é o Prefeito Tarso Genro! E se esta Câmara tergiversar e se ajoelhar, estará escrevendo a mais negra página dos seus mais de duzentos anos. É aumento de imposto puro e simples! É a mesma cantilena do ICMs da Assembléia; agora, novamente, com matriz tributária, modifica-se aqui: “Vamos votar o cigarro, vamos aumentar a bebida”, pensado também que, lá, os Deputados estão desatentos. Ora, de 15 para 20%! E mais, população de Porto Alegre, aqueles que assistirão a este programa ou que virão a esta Casa conversar conosco: querem aumentar para os profissionais liberais, os dentistas, os médicos, os engenheiros, os advogados, aumentando a alíquota para até 1,6; era de 0,4 a 1,2; vai de 0,6 a 1,6 e, aí, a desfaçatez da explicação do Sr. Secretário: “Só agora aumentará 70% para os residenciais acima de inflação.” Só 70%, senhoras e senhores telespectadores, só! E, quem sabe, 100% para os comerciais, só, só isso, nada mais! É esse o presentinho que o Papai Noel queridinho da Prefeitura, do Paço Municipal, quer dar às custas do nosso voto. Presentinho grego à população de Porto Alegre! Mas eu creio que esta Câmara, com a altivez e com a dignidade que possui, não assinará, em nome dessa população espoliada, esse recibo de indignidade, tão defendido, em discurso, pela Frente Popular.

Quando é o Fernando Henrique o aumento de imposto é “escorchar o povo”. Quando falamos, aqui, na CPMF, que dá 18 bilhões de receita, no início o Sr. Luís Inácio Lula da Silva era contrário; agora, depois que adotou um marqueteiro, aí, com os olhos arregalados no poder, já disse que não é mais contrário à CPMF, que é uma contribuição provisória e poderá, também, transformar-se em um imposto definitivo. Vergonha desta Nação! É uma vergonha! Um líder metalúrgico que andava de macacão, que perdeu meio dedo trabalhando em fábrica, agora aderiu completamente ao marketing, à gravata e aos altos escalões internacionais. Agora foi apoiar o populismo do Sr. Chávez, ali na Venezuela. Então é esse o novo PT! É o PT do Sr. Diógenes de Oliveira, é o do novo discurso, é o que quer escorchar a população de Porto Alegre por meio do IPTU! Mas esta Câmara, eu tenho certeza, porque eu a conheço, não há de se ajoelhar diante essa indignidade política!

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

(Tumulto no Plenário.)

 

Solicitamos calma, que haja silêncio no Plenário e que nós consigamos conviver com os que têm opiniões contrárias. Penso que isto é muito importante numa Casa democrática: entendermos e aceitarmos as manifestação de diversos segmentos políticos na nossa Câmara. Portanto, pedimos aos Srs. Vereadores que, por favor, respeitem os colegas quanto às suas manifestações, visto que a tribuna é livre para que os Srs. Vereadores façam os seus pronunciamentos.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.ªs Vereadoras, a Cidade assistiu a um movimento nas suas ruas um tanto inusitado, eu até diria surrealista, quando pequenos produtores rurais da área rural da Cidade de Porto Alegre com um piquete de cavaleiros, cavalarianos, e alguns tratores e caminhões percorriam determinadas artérias da Cidade de Porto Alegre, evidentemente coordenados pelos ativistas militantes do Partido dos Trabalhadores, e a população não compreendeu esse fato. Trata-se de um projeto que reajusta o IPTU; a população não entendeu.

Faz-se importante esclarecer à população que nos ouve do que efetivamente ocorre, explicar esse imbróglio. O que nós tínhamos anteriormente, Sr. Presidente e Srs. Vereadores? Nós tínhamos a área rural afeta a um regime tributário federal. Os pequenos produtores, na nossa periferia rural, estavam sob as regras de tributação federal, o Imposto Territorial Rural. O Município de Porto Alegre, em especial o Executivo de Porto Alegre, por assim dizer, arrebanha todos esses espaços para sobre eles fazer incidir tributo Municipal, faz com que aquelas áreas afetas ao então ITR passem a ser tributáveis por meio do Imposto Predial e Territorial Urbano. Fazem o que, Sr. Presidente e Srs. Vereadores? Fazem algo de forma maquiavélica. O Projeto do Executivo que visa aumentar o tributo IPTU tem componentes maquiavélicos. Eles fazem o quê? Mandam, no Projeto, um dispositivo em que diz: “Área rural: propriedades produtivas de até 30ha estarão isentas do IPTU.” Com isso, fazem com que os pequenos produtores rurais do Município de Porto Alegre, que tinham a isenção antes - porque a arrecadação do Imposto Territorial Rural era um mero simbolismo -, passem a ser massa de manobra para buscar a aprovação do IPTU.

Veja, Ver. Haroldo de Souza, V. Ex.ª que sorve um amargo - e isso tem tudo a ver com a produção rural, com o campo, com a atividade rural -, que manipulação maquiavélica! Trazem os produtores rurais, que tinham imunidade, que não recolhiam, e se diz que, a partir do Projeto, eles estarão isentos. Mas eles são obrigados, são levados por essa artimanha a fazer a campanha de aprovação do IPTU. E andaram pela Cidade a cavalo, com seus tratores, fazendo o quê? Pedindo a aprovação do IPTU! Só que é preciso denunciar – e estou fazendo aqui – o maquiavelismo que se embute no IPTU. Portanto, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não há remendo capaz de consertar essa tentativa de reajuste do IPTU em Porto Alegre. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Estilac Xavier está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.ªs Vereadoras, público do canal 16, funcionários, distinta assistência que acompanha esta Sessão, o Governo encaminhou, ontem, uma mensagem retificativa atendendo às discussões que tem feito com vários Vereadores e Bancadas. Qual era a grande preocupação dos Vereadores? E o que o Prefeito, com sensibilidade, e para mudar o cenário político interno da Casa e absorver a crítica, contemplou no Projeto? Alterou fundamentalmente uma coisa: a planta de valores. E sua correção vai ter teto para as residências, um limitador, e um limitador para o comércio; e o saldo, que teria de ser corrigido, será dividido em cinco anos. Ora, isso é absolutamente justo, na medida em que era a grande preocupação dos Vereadores.

Fez mais: uma novidade no Projeto, porque não havia alteração para viúvas, órfãos e aposentados por invalidez, pois a Lei vigente determina que a isenção se dê para imóvel de 3 mil e 800 reais. Pois o Executivo elevou para viúvas, órfãos e aposentados por invalidez ou doença para 57 mil reais o valor do imóvel. E alterou a isenção dos imóveis de 3 mil e 800 reais para 17 mil e 500 reais, independente da situação do proprietário.

O nobre Ver. João Antonio Dib, por quem temos respeito e profunda admiração, equivocou-se quando leu a mensagem retificativa do Governo no que diz respeito aos descontos por antecipação do pagamento do IPTU. O Projeto anterior previa uma ampliação de prazo e reduzia o primeiro desconto até janeiro, de 15% - era de 20, passava para 15% - e mantinha os 10% para quem, até o dia 15 de fevereiro, fizesse o pagamento. Isto também repercutiu. Pegamos esta crítica e fizemos o seguinte: mantivemos os 20% de desconto em janeiro, mantivemos os 10% de desconto em fevereiro, só que ampliamos o prazo para 1º de março. Foi uma leitura atravessada, e eu estou aqui dizendo que ela não está certa. Quem não quer votar no IPTU arranja qualquer desculpa, ou qualquer pretexto: é o tempo, é a falta de discussão, temos que fazer uma reforma geral nos tributos, não podemos espoliar a classe média, mas os mesmos Vereadores sabem que esta Casa tem responsabilidade com o público, que é manter as receitas equilibradas, mas nem de receita se trata aqui.

Este Projeto eleva em 10 milhões, de uma receita/despesa estimada em 1 bilhão e 400 milhões, ao longo de cinco anos. A repercussão, no ano que vem, é 10 milhões. Ora, a principal virtude deste Projeto é terminar com as distorções da planta de valores, e aplicada, aí sim, a segunda principal virtude: a alíquota progressiva, respeitando a capacidade econômica e contributiva do munícipe de Porto Alegre. Vou falar de outras coisas aqui: franqueza e cinismo são palavras que se repelem; isso é um paradoxo. Quem nos ensina isso é Mazarin, no seu Breviário dos Políticos. Ele faz uma recomendação aos políticos: “Que nunca as tuas palavras nem teus gestos caiam no licencioso, o que é próprio dos bufões.” Vir a esta tribuna esbravejar é a coisa mais fácil que há; o difícil é ter a arte e o talento de convencer com lógica e argumento.

Eu ouvi um líder aqui, há pouco, de um respeitado partido do campo de oposição e que compõe conosco no Congresso Nacional, dizer que esta Casa se curvará se aprovar o Projeto do Município, estabelecendo a página mais negra da história. Página mais negra? Na Semana da Consciência Negra? Na Semana da Consciência Negra ele invoca um preconceito racial para justificar a sua posição política! Próprio de quem? Dos licenciosos. Não se pode fazer isso; não se pode dizer as coisas dessa forma. Eu estou dizendo isso, Ver. Isaac Ainhorn, com todo respeito e admiração que tenho por V. Ex.ª, que é um opositor do Projeto, mas o Projeto é respeitoso com a Casa; ele é sensível porque tenta abraçar as preocupações dos Vereadores. Ele o fez de forma correta. Eu, pessoalmente, procurei líder por líder, Vereador por Vereador, avisando. Fui repelido por um líder, que, quando lhe disse que o Prefeito estava informando, disse: “Não quero falar com o Prefeito.” Eu lhe disse: “Mas o Prefeito não está falando com V. Ex.ª, eu lhe estou comunicando.” Ele disse: “Não, agora ele não quer falar comigo?” Eu disse: “Não, o Prefeito quer estar-lhe informando.” E fui repelido sem nenhuma outra palavra.

Eu quero dizer, Senhores, que uma casa com a grandeza que tem esta aqui, que se preocupa com os direitos e os interesses da Cidade, independente das opiniões, tem o nosso respeito, e a mensagem vem no sentido de compor, porque se pode, inclusive, emendar com outras proposições, melhorando o Projeto e atendendo aos interesses dos Vereadores, que representam legitimamente o espectro político-ideológico desta Cidade. Minhas considerações a todos os Vereadores desta Casa. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente, Sr.ªs Vereadoras e Srs. Vereadores, quero comunicar que o Partido Comunista do Brasil estará realizando, nos dias 9, 10, 11 e 12 de dezembro, no Centro de Convenções do Rio-Centro, a plenária final do X Congresso do nosso Partido. Essa plenária final - que deverá reunir em torno de oitocentos delegados do PC do B, dezenas de delegações de todo o mundo, representações de todos os partidos populares, progressistas e de esquerda deste País - conclui seis meses de processo congressual. Nesse processo congressual, realizaram-se mais de novecentas conferências municipais, milhares de assembléias dos organismos de base do nosso Partido e observou-se um crescimento de 75% no número de participantes no atual Congresso em relação ao Congresso passado, tendo, ao todo, reunido, durante esses seis meses, trinta e cinco mil militantes do Partido Comunista do Brasil.

Deve-se dizer que o nosso Congresso não é uma mera convenção onde as pessoas vão votar, mas elas participam de três, quatro, cinco reuniões, elegem as direções desde os organismos de base até o Comitê Central, que será eleito na próxima semana. Foram discutidas exaustivamente e aprovadas, com emendas, as teses do Partido sobre a situação internacional, sobre a necessidade de um novo rumo para o Brasil e sobre as questões partidárias - um Partido renovado, mas, ao mesmo tempo, fiel aos seus princípios. Comunico isso, e digo que, como membro da delegação do Rio Grande do Sul, que deverá viajar para o Rio de Janeiro, não estarei, por estar participando desse Congresso, nas sessões plenárias desta Casa - na segunda e quarta-feira - quando estarei licenciado e sendo substituído por outro membro da Frente Popular. É importante dizer isso, porque irá ser votada uma matéria de imensa importância, que é o Projeto do IPTU Progressivo. Por isso mesmo, faço questão de registrar aqui a postura, a posição e o voto que o PC do B daria sobre essa matéria. Seria um voto favorável às alterações do IPTU nesta Cidade. Primeiro, porque somos favoráveis ao imposto progressivo, previsto no art. 156 da Constituição Federal, Ver. João Antonio Dib, modificado pela recente Emenda Constitucional nº 029, de 13 de setembro de 2000. Portanto, o que estamos votando é a adequação da nossa legislação em relação ao imposto progressivo na Cidade de Porto Alegre, Emenda Constitucional que permite a progressividade em razão do valor do imóvel, em razão da localização do imóvel e em função do tipo de uso do imóvel. Da mesma forma, somos favoráveis à progressividade do IPTU, prevista no art. 182 da Constituição, que é uma progressividade extra-fiscal, uma progressividade político-urbana. A progressividade - é bom que a cidadania de Porto Alegre tenha conhecimento - significa que paga mais quem tem mais e que paga menos quem tem menos.

Queria dizer que, da mesma forma que somos favoráveis à progressividade, nós nos preocupamos com que essa progressividade se dê de uma forma justa e com maior eqüidade fiscal. Nesse sentido, protocolamos duas Emendas, uma delas determinando que qualquer recálculo do imposto, decorrente da modificação do valor venal, prevista no art. 9º, seja sempre limitada pelo aumento da inflação, quando for através de Decreto, só sendo permitido aumento superior quando for por lei.

Para finalizar, protocolamos uma outra Emenda - que parece ter sido em parte contemplada pela mensagem retificativa - de que qualquer aumento do recálculo da aplicação do imposto progressivo, neste ano, que seja superior à inflação, seja por divisão durante cinco anos, parcelando esse percentual durante os cinco anos fiscais seguintes. Questão que me parece ter sido contemplada pela mensagem retificativa. Vou examinar e, se as minhas preocupações estiverem contempladas, farei a retirada das Emendas. Muito obrigado.

 

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL (Requerimento): Sr. Presidente, as Lideranças acordaram que se vote, primeiramente, dois Requerimentos, que são urgentes. São dois Requerimentos sem número do Ver. Marcelo Danéris. O primeiro é sobre créditos suplementares do DMLU; o segundo, sobre alienação de ações do BANESPA.

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Eu vou suspender a Sessão por alguns minutos até que se chegue a um consenso.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 11h02min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia – às 11h18min): Reabertos os trabalhos. Peço a atenção especial de todos os Srs. Vereadores. Esta Presidência vai explicar o procedimento durante esta Sessão. Foi acertado, com as Lideranças, que as matérias definidas por todas as Lideranças como não-polêmicas não serão nem discutidas nem encaminhadas. Os Projetos definidos como polêmicos pela maioria das Lideranças serão discutidos por dois Vereadores favoráveis e dois Vereadores contrários, e serão encaminhados por três Vereadores favoráveis e três Vereadores contrários, no máximo.

 

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, não sei se entendi, mas eu disse que o meu Projeto eu faço questão de encaminhar.

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): V. Ex.ª colocou que o seu Projeto não era polêmico.

 

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Não é polêmico.

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Não é polêmico; então V. Ex.ª vai ter que incluí-lo.

 

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Então, eu o incluo como polêmico, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): V. Ex.ª participou da reunião toda.

 

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Eu sei. Mas eu faço questão de encaminhar. Então coloco o meu Projeto como polêmico.

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Convoco todas as Lideranças. (Pausa.)

Retomando a Sessão. Definido: os Projetos não-polêmicos não serão discutidos nem encaminhados; os Projetos polêmicos serão discutidos no máximo por dois Vereadores favoráveis, dois contrários e encaminhados no máximo por três e três.

 

O SR. JUAREZ PINHEIRO (Requerimento): Fui informado pela Ver.ª Sofia Cavedon que um Projeto de minha autoria, que eu priorizei, foi escolhido. Só peço para retirar, independente, nem que não se vote neste ano. Ele não está pronto, depende de uma posição do Ministério Público, que me ligou. Dispõe sobre liquinhos P2. Não importa, Sr. Presidente, não vou criar dificuldades, que ele sequer seja votado neste ano. Votado hoje, prejudicaria a matéria. Peço para retirá-lo.

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): A ordem dos trabalhos definida pela reunião: primeiramente vamos votar o Requerimento s/nº do Ver. Marcelo Danéris referente ao Processo nº 4494 e outro Requerimento s/nº do Ver. Marcelo Danéris referente ao Processo nº 4455, solicitando urgência em ambas as matérias. Depois votaremos: primeiro o PLL nº 088/00, não-polêmico; o PLL nº 253/01, não-polêmico; o PR nº 082/01, polêmico; o PLL nº 041/01, não-polêmico; o PLL nº 023/01, polêmico; o PLL nº 045/01, não-polêmico; PLL nº 141/01, não-polêmico; o PLL nº 129/01, polêmico; o PLL nº 167/01, não-polêmico; o PLL nº 198/01, não-polêmico; o PLL nº 236/01, polêmico; o PLL nº 207/01, não-polêmico; o PLL nº 174/00, polêmico; o PLL nº 053/00, polêmico; o PLCL nº 004/01, polêmico.

Lembro às Sr.ªs Vereadoras e aos Srs. Vereadores que, terminando esse processo, seremos obrigados a correr duas Sessões Extraordinárias.

 

O SR. NEREU D’AVILA: Olhando o espelho da Sessão, tomei conhecimento de que o PLL nº 053/00, da Ver.ª Helena Bonumá, além de ser polêmico, tem o Substitutivo de minha autoria. A Vereadora, por quem eu tenho o maior respeito, admiração e amizade pessoal, não está presente. Eu penso que este Projeto não tem por que, hoje, ser apreciado. Vou esperar a Vereadora e combinar com ela. Eu tenho o Substitutivo, e ela tem o Projeto, que é de alto teor explosivo. Eu pediria a gentileza dos Srs. Líderes para que deixassem este Projeto sobrestado.

 

O SR. MARCELO DANÉRIS: Tem o acordo do Partido dos Trabalhadores.

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Perfeito. Quem pediu para colocar foi o Partido dos Trabalhadores. Esta Presidência tinha o entendimento de que não deveria ser colocado.

 

O SR. MARCELO DANÉRIS: Com o apelo do Ver. Nereu D’Avila, estamos acordando.

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): E o Ver. Estilac Xavier entendia que tinha que ser colocado.

 

O SR. NEREU D’AVILA: Eu agradeço à Bancada do Partido dos Trabalhadores.

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Em votação o Requerimento s/nº número, de autoria do Ver. Marcelo Danéris, referente ao PLE nº 36/01 (créditos suplementares no DMLU e no Legislativo Municipal), para que seja considerado em regime de urgência e submetido a reunião conjunta da CCJ, CEFOR e CUTHAB. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação o Requerimento s/nº, de autoria do Ver. Marcelo Danéris, referente ao PLE nº 35/01 (alienação de ações ordinárias nominais do BANESPA), para que seja considerado em regime de urgência e submetido a reunião conjunta da CCJ, CEFOR e CUTHAB. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. 1423/00 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 088/00, de autoria do Ver. Nereu D'Avila, que autoriza  o Executivo Municipal a criar o Fundo Municipal de Crédito Educativo (FUNCRED) no Município de Porto Alegre e dá outras providências.

 

Pareceres:

- da  CCJ. Relator Ver. Luiz Braz: pela aprovação do Projeto;

- da  CEFOR. Relator Ver. Carlos Alberto Garcia: pela aprovação do Projeto;

- da  CUTHAB. Relator Ver. Valdir Caetano: pela rejeição do Projeto;

- da  CECE. Relatora Ver.ª Sofia Cavedon: pela rejeição do Projeto;

- da  CEDECONDH. Relator Ver. Almerindo Filho: pela aprovação do Projeto.

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Em discussão o PLL nº 088/00. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação nominal solicitada pela Ver.ª Sofia Cavedon. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 13 votos SIM, 09 votos NÃO, com Declaração de Voto do Ver. Adeli Sell.

“ Declaração de Voto

É inconstitucional, votei contra.

(a) Ver. Adeli Sell.”

 

O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, esse Projeto, apesar de ser autorizativo, ele autoriza a criação de um fundo, e a Constituição Federal diz que a criação de fundos tem que ser por Lei Complementar, então eu consulto V. Ex.ª: Não tendo alcançado dezessete votos, mesmo que tenhamos votado um projeto de lei ordinária, houve um problema realmente na nossa Bancada, ele era considerado, por nós, polêmico, mas a negociação diz que era não-polêmico, mas uma coisa objetiva. Ele é autorizativo - e aí a minha dúvida -, mas ele cria fundo, e pela Constituição Federal, criação de fundos tem de ser por lei complementar. É esta a questão de ordem, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Perfeito. Ver. Nereu D’Avila.

 

O SR. NEREU D’AVILA: Sou obrigado a vir a público para dizer, primeiro, que não foi Questão de Ordem; segundo, foi intempestiva; terceiro, quebra o nosso acordo de perda de tempo. Passou na Comissão de Constituição e Justiça, da qual o Ver. Juarez Pinheiro é um dos brilhantes componentes. Se ele deixou passar lá, é questão prescrita, acabou.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. 3736/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 253/01, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que revoga a Lei nº 8.125, de 6 de janeiro de 1998, que denomina Av. Senador Darcy Ribeiro um logradouro irregular localizado no Núcleo Esperança, no Bairro Restinga Velha.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Em discussão o PLL nº 253/01. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

 

VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05minutos/sem aparte)

 

PROC. 3609/01 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 082/01, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que altera o inciso II do art. 68 do Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre. (tempo de duração/CPI)

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, II da LOM;

- votação nos termos do art. 126 do Regimento da CMPA.

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): PR nº 082/01. Lembramos aos Srs. Vereadores que  este é aquele primeiro Projeto elencado como polêmico. Então discutem dois Vereadores favoráveis, dois Vereadores contrários e encaminham três favoráveis e três contrários.

 

O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente, desculpe a interrupção, também intempestiva, mas construtiva, para fazer justiça ao Ver. Juarez Pinheiro, porque eu não costumo, na minha vida, cometer injustiças deliberadamente: ele votou contra na CCJ o Projeto; portanto, ele foi coerente. Só que agora eu penso que a Questão de Ordem é preclusa, ou seja, não cabia.

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Está refeita a dúvida. Ver. Marcelo Danéris.

 

O SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Presidente, para esclarecimento: são dois e dois na discussão e três e três no encaminhamento? Esse é o acordo de Lideranças e Mesa?

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para encaminhar o PR nº 082/01.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente Fernando Záchia, Sr.ªs Vereadoras e Srs. Vereadores, este Projeto, de nossa autoria, é um Projeto simples, mas de um significado muito grande, na nossa avaliação, querido Ver. Haroldo de Souza. Ao chegar a esta Casa e, ao manusear o nosso Regimento, uma das questões que me chamou a atenção foi o prazo das CPIs nesta Casa. Desde a elaboração da Lei Orgânica - isso vem lá da elaboração da Lei Orgânica -, se estabeleceu um prazo de noventa dias para fazer uma CPI. Eu sou membro de uma CPI - do DEMHAB -, que não será, em caso de este Projeto ser aprovado, atingida, porque ela foi constituída antes deste Projeto. Mas quero dar o meu depoimento, como membro da CPI.

A CPI foi constituída no dia 21 de agosto; até que ela passou a funcionar, passaram-se 15 dias; depois de 15 dias, começamos a ouvir os primeiros depoimentos de pessoas arroladas. Os documentos foram pedidos, não vieram nos quinze dias, não vieram nos vinte, não vieram nos trinta. Nós já marchávamos para mais da metade do prazo da CPI, e a CPI não tinha saído, ainda, dado os seus primeiros passos. Então, eu quero dizer que este Projeto, na verdade, busca dar condições para que uma CPI, que não é um tempo indeterminado, que não é um ano, que não são dois anos, permitindo que se tenha um prazo de seis meses para fazer uma CPI, com a profundidade que, na maioria das vezes, se exige de uma CPI. Eu não estou fazendo isso pela minha cabeça, estou fazendo isso baseado no Regimento da Assembléia Legislativa, que considero, em muitas questões, melhor do que o nosso. Eu busquei esse subsídio no Regimento da Assembléia Legislativa, que dá o prazo de quatro meses para a CPI, prorrogáveis por mais dois.

Veja o exemplo da Assembléia Legislativa, Ver. Nereu D’Avila: mesmo em seis meses, tiveram que fazer um mutirão, trabalhar durante à noite, trabalhar nos finais de semana para chegar à conclusão do relatório da Segurança Pública. Como exigir da Câmara de Vereadores que faça uma CPI, por exemplo, como a do DEMHAB, em noventa dias? Quando nós intimamos as pessoas, elas não vêm; elas dizem que vão vir na outra audiência, tudo deliberadamente; quando se requisitam documentos, os documentos não vêm. Como fazer uma CPI com profundidade num prazo de noventa dias? E, aí, quero atentar - porque eu sei que o Governo, com certeza, vai ser contra essa matéria - para que, quando falo em CPI, não falo em CPI só para investigar atos do Governo. Por exemplo, há nesta Casa, hoje, duas CPIs que não têm absolutamente nada para investigar em questões do Governo: a questão dos telefones, que é uma CPI assinada pelo conjunto desta Casa e que não foi instalada; e a segunda, a CPI do Montepio, que não foi instalada. Então, quando eu falo de seis meses, não estou falando de seis meses porque é CPI que vai investigar atos do Governo; eu estou falando para qualquer CPI que haja nesta Casa. Agora, estamos aí com o Requerimento para prorrogar a CPI; já está protocolado. Se nós tivéssemos o Regimento mudado, não precisaríamos ficar reunindo Representativa, reunindo o Plenário, discutindo prorrogação. Esta é uma casa política, e veja o seguinte, Presidente da Bancada do PDT, Ver. Nereu D’Avila: nós marcamos o dia da reunião, todos tem uma agenda; daqui a pouco um não pode vir, outro não pode vir, isso é do andamento de uma casa política. Agora, se fôssemos, por noventa dias, encerrar todas as nossas atividade parlamentares, e só fazer CPI , seria possível. Mas isso não ocorre, isso nunca ocorrerá, porque as atividades são simultâneas.

Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu solicito aos meus pares que analisem, com muito carinho, a possibilidade de votar favoravelmente a este Projeto. Mas quero deixar muito claro aqui, antes que o Governo venha dizer que este é um Projeto para perseguir o Governo: não é Projeto para perseguir Governo, não é um Projeto para “botar canga” no Governo; é um Projeto que visa indiscutivelmente melhorar a qualidade das CPIs nesta Casa. As suas histórias não tem sido boas, basta olhar os seus relatórios, basta olhar a história de cada CPI nesta Casa. Eu diria que são muitos os motivos para uma CPI não dar certo nesta Casa, na nossa avaliação, mas um deles, indiscutivelmente, eu sublinho, que também foi decisivo para que elas não chegassem a melhores resultados: o exíguo tempo que as CPIs sempre tiveram para tratar de assuntos tão polêmicos como o carnaval, como tantos outros. Muito obrigado Sr. Presidente.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Alertado pela diligente Diretora Legislativa, para esta matéria é só, está certo o Ver. Sebastião Melo, encaminhamento, porque já tinha sido encerrada a sua discussão. Então, o Ver. Sebastião Melo já encaminhou como um dos três favoráveis.

 

O SR. MARCELO DANÉRIS: Concordo, se há problemas regimentais, mas então eu proponho que esta matéria fique para o final. Não dá para entrar num acordo que nós fizemos e nos preparamos para uma matéria polêmica dessas, onde só há encaminhamento. Então, proponho o seu adiamento para o final. Ela quebra todo o acordo.

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Essa ordem já foi aprovada; inclusive já estamos no processo de votação, na medida em que o Ver. Sebastião Melo já encaminhou a matéria. Já havia sido, Ver. Juarez Pinheiro, V. Ex.ª é bastante atento, encerrado o seu período de discussão.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, para manter o acordo, que encaminhem cinco Vereadores a favor e cinco contra. Já que o acordo era: discutirem dois Vereadores a favor e dois Vereadores contra, e encaminharem três Vereadores a favor e três Vereadores contra. Assim, estará resolvido o assunto. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): A questão é a hegemonia de forças.

 

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, apenas como alternativa à sua consideração. Na questão do FUNCRED nós quisemos manter exatamente o acordo, porque nós não procedemos de acordo com o que pensávamos no momento de acordar as matérias a serem votadas, e, mesmo querendo discutir, abrimos mão, para manter o acordo. Por uma questão de equanimidade, Sr. Presidente, já que nós pensávamos em discutir essa matéria de forma exaustiva e agora só podemos encaminhá-la, será que essa proposta do Ver. Marcelo Danéris não é mais equilibrada para que nós possamos  nos preparar? É apenas uma consideração. Muito obrigado.

 

(Aparte anti-regimental do Ver. Marcelo Danéris.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O momento não altera; mesmo no final serão três Vereadores a favor e três Vereadores contra; não vai possibilitar nenhum espaço maior de discussão. Esta Presidência no momento chamava a atenção, também não me dei conta: era votação nos termos do art. nº 126 do Regimento. Isso foi alertado.

 

O SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Presidente, solicito, então, já que o acordo foi quebrado...

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Vereador, o acordo não foi quebrado.

 

O SR. MARCELO DANÉRIS: Foi quebrado, porque houve uma informação errada do Vereador... (Ininteligível por superposição da fala do Sr. Presidente.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Não foi quebrado, Ver. Marcelo Danéris. Informação errada? O seu Líder participou da reunião. Negativo! Não foi quebrado o acordo! O acordo não foi quebrado. V. Ex.ª está falando em que tempo? Questão de Ordem, Requerimento só depois do processo de votação. Nós estamos no processo de votação.

 

(Pausa. Corte do som.)

 

O SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Presidente, para explicar, não estou tratando que V. Ex.ª quebrou o acordo. É óbvio que não. O acordo foi quebrado por uma informação incompleta, que não é responsabilidade de V. Ex.ª, nem da Diretoria Legislativa, nem de mais nada. Quando o Ver. Sebastião Melo colocou este Projeto, não informou que não poderia ser discutido. Como foi um acordo de Lideranças, ficou prejudicado o acordo. Não pela parte de V. Ex.ª, mas por parte da informação. Isso que eu queria explicar. Por conta desse prejuízo, nós estamos pedindo para a Bancada do Partido dos Trabalhadores ser a última a encaminhar. Senão, ficamos prejudicados, com dez partidos encaminhando e nós. Era apenas isso e somente isso.

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Ver. Marcelo Danéris, a ordem do encaminhamento não tem obrigatoriamente de ser alternada: um contrário e um favorável. Podem os três favoráveis encaminhar.

O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para encaminhar o PR nº 082/01.

 

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Sr.ªs Vereadoras e Srs. Vereadores, Ver. Almerindo Filho, o que nós vamos votar agora não é uma pequena coisa. Quando se coloca, Ver.ª Clênia Maranhão, de um lado os direitos e garantias individuais do cidadão, de uma pessoa que é acusada, nós não podemos tratar isso de uma forma rebaixada ou diminuída, porque isso é um princípio basilar da Constituição Federal, no art. 5º.

Nós temos aqui, cotejando, Ver.ª Clênia Maranhão, duas questões importantes. De um lado o instituto fundamental, uma das funções fundamentais do Poder Legislativo, que é a fiscalização. Uma das principais funções que pode realizar uma casa legislativa. De outro lado, temos os direitos e as garantias individuais da pessoa. Portanto, mexer nesses institutos é uma grande responsabilidade de qualquer parlamento. O Ver. Sebastião Melo propõe essa alteração, a meu juízo, nobre Vereador, de uma forma absolutamente sem substância. Ele apanha uma CPI e, em cima de um fato, vai elaborar uma regra geral, abstrata, para um instituto da maior importância para o Poder Legislativo, para a democracia. Vem justificar aqui a sua proposta com a CPI do DEMHAB. Não é isso que está em jogo, isso é uma redução imperdoável, que este Parlamento não pode fazer, sob pena de legislar de forma, a meu juízo, irresponsável. Por que é que eu digo que é irresponsável? Esta Casa, contrariamente ao que disse o Ver. Sebastião Melo, que não tem a sua história, e demonstrou na sua intervenção, teve inúmeras CPIs realizadas, não apenas na legislatura passada, mas em outras legislaturas, com pessoas notáveis da vida política desta Cidade e deste Estado. Vou dar o nome de um: o ex-Deputado Federal, ex-Governador Jair Soares, que presidiu aqui uma CPI que alcançou os seus objetivos, inclusive contrários àqueles que a Bancada do Partido dos Trabalhadores defendia à época.

O Ver. Sebastião Melo generalizou. O Ver. Sebastião Melo sabe, e deveria dizer, que no caso da CPI do DEMHAB havia seis fatos a serem investigados, e ele colocou mais treze fatos. Ele sabe que os fatos tinham que ser fatos determinados, mas colocou fatos genéricos, e agora não se consegue chegar a lugar nenhum.

Não é problema de prazo, é de descumprimento do parágrafo 3º do art. 58 da Constituição, que diz que uma CPI tem que ter fato determinado, e fato determinado é fato típico, claro, que não deixa dúvidas, incontroverso, e não como fez o Ver. Sebastião Melo, incluindo mais treze itens. Agora, procura colocar a responsabilidade em cima da Câmara de Vereadores, em cima do instituto da CPI, inclusive denegrindo alguns parlamentares que já passaram por esta Casa, dizendo que as CPIs aqui não dão em nada.

Trago à colação - e já trouxe - Jair Soares, e trago à colação aqui, Vereador, se V. Ex.ª não sabe, qual é o papel de uma CPI. É investigar e, depois, as investigações são encaminhadas ao Ministério Público. E a última CPI aqui realizada fez isso, e V. Ex.ª sabe que tem, mediante os inquéritos que tramitaram, a ação civil pública em andamento e quebra de sigilo.

Portanto, Srs. Vereadores, é uma irresponsabilidade propor esse tipo de matéria, em cima de um exemplo colocar as liberdades, as garantias individuais dos cidadãos acusados. Se houver tempo, se houver necessidade de apurar as investigações, Ver. Sebastião Melo, nós fazemos a prorrogação; isso é possível. Há uma decisão do Supremo, que V. Ex.ª tanto apregoa na imprensa e nos releases que manda para todo mundo; agora, mexer nesse instituto, colocar, porque hoje são algumas pessoas, amanhã outros partidos estarão no governo, e mesmo pessoas particulares, porque uma CPI pode investigar também a iniciativa privada, desde que receba recursos públicos, e para uma CPI sabemos que um terço pode propor a sua constituição.

Portanto, é um equívoco histórico desta Casa mexer num instituto que funciona bem, cujo problema não é o tempo, e sim a existência de fatos indeterminados a serem apurados. Não vamos pensar na CPI do DEMHAB, nem no ex-Governador Jair Soares; vamos votar responsavelmente. Esse é o apelo da Bancada do Partido dos Trabalhadores. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra para encaminhar o PR nº 082/01.

 

O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente, Sr.ªs Vereadoras e Srs. Vereadores, eu tenho o maior respeito pelo Ver. Juarez Pinheiro, inclusive na Comissão de Constituição e Justiça ele sempre tem, como estudioso do Direito, brilhantes pareceres, enfim, é um Vereador atuante e fundamental. Mas nessa parte eu creio que o que há atualmente no Regimento, os noventa dias, sob qualquer... Vou falar até me excluindo da CPI do DEMHAB, porque aí eu seria como parte, teoricamente, defendendo. Não é o caso. Eu falo como Vereador em relação ao prazo. Seja qualquer CPI, eu acho que o prazo de noventa dias... O que está acontecendo hoje no Brasil é que algumas CPIs tiveram frustrados os seus trabalhos, enfim, são questões normais, nem todas têm o seu desiderato atingido, nem todas tem a sua fundamentação provada, enfim, são questões pertinentes a cada uma em si. Mas, na verdade, há, no decurso da CPI, problemas incidentais, problemas de convocação, umas deliberadas outras não, do não-comparecimento, por vários motivos, às vezes com má-fé, outras vezes não, por questões de agenda do próprio depoente. É claro que a CPI tem força judicial, pode intimar uma testemunha mediante determinação judicial, e ela tem de vir à força, mas essa é uma medida in extremis.

Vê-se, nas CPIs da Assembléia, por exemplo, a do leite, que está em andamento, sem muita polêmica, talvez não atinja os seis meses, mas tem ao seu dispor esse prazo. A outra, polêmica, que teve repercussão nacional e que recentemente terminou, a da segurança, que o prazo de seis meses foi pouco.

Estamos, por exemplo, diante de uma questão real na Câmara Municipal de Porto Alegre. Encerramos, regimentalmente, no dia 15 de dezembro, os trabalhos. O Regimento diz, alterado por este Vereador, que só em casos excepcionais as comissões funcionariam no recesso. Eu fiz essa modificação porque se vendeu, em Porto Alegre, durante o carnaval, em fevereiro, ingressos falsos. Isso foi um escândalo e a Câmara não pôde, por meio de uma Comissão Especial, uma Comissão Externa, embora chamada ao debate, adentrar na gravidade da situação de venda de ingressos falsos. Então, por iniciativa deste Vereador, foi colocado no Regimento que excepcionalmente as Comissões Temporárias funcionariam no recesso para, por exemplo, esse tipo de acontecimento. A Câmara não fica, durante o recesso de férias, deitada de papo para o ar. Não. Há uma Comissão Representativa que dá exemplo para o Brasil todo e que funciona regularmente. Mas as Comissões estavam impedidas de funcionar mesmo excepcionalmente.

Então, estamo-nos deparando agora, quando a CPI teve problemas, percalços, diligências não cumpridas, enfim, retomou os seus trabalhos. Agora que ela está fluindo normalmente, está entrando num crescendo, está-se buscando, enfim, está no seu leito normal, vem o recesso, não se sabe se pode ou não, se terá ambiente, clima para prosseguir durante o recesso.

Então, são questões em que o aumento de prazo sempre trará benefícios, porque, se esgotado o objeto da CPI ou os objetos, se for mais de um, a CPI se conclui, mesmo que não se utilize todo o prazo. Agora, noventa dias está claro, pelo menos ultimamente se tem notado, que o prazo é pouco.

Portanto, encaminhamos favoravelmente ao aumento do prazo para uma tranqüila investigação e uma tranqüila conclusão das futuras CPIs. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Apregoamos a Emenda nº 01 ao Substitutivo nº 02 ao PLL nº 023/01, de autoria do Ver. João Antonio Dib. Também a Emenda nº 03 ao Substitutivo nº 01 ao PLL nº 023/01, de autoria do Ver. João Antonio Dib.

O Ver. Raul Carrion está com a palavra para encaminhar o PR nº 082/01.

 

O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Encaminho contrariamente, em nome da Bancada do Partido Comunista do Brasil, PC do B, e vou fundamentar o porquê. Ver. Humberto Goulart, nós não estamos discutindo uma questão em tese, se a duração de uma CPI deve ser de três, quatro ou seis meses. Nós estamos discutindo essa questão, de grande importância para a Casa, de uma forma casuística, diretamente vinculada à CPI do DEMHAB que está em andamento; e o Ver. Sebastião Melo, quando fez esse Projeto, disse isso com todas as letras. Portanto, não estamos discutindo em tese. É para essa CPI - para a qual não conseguem dar um fim, fazer um relatório, maculada desde o seu início por irregularidades e ilegalidades - que querem criar um casuísmo; só que vai ser para o resto. Eu vou recordar a questão do Parlamentarismo em 1961. Eu, pessoalmente, sou parlamentarista, mas o que era o parlamentarismo em 1961, quando deram o golpe em Jango? Era casuísmo e era golpe. E mesmo os parlamentaristas se levantaram contra. Por isso, nós temos que discutir no concreto: Por que o Ver. Sebastião Melo quer ampliar o prazo da CPI? Porque ele quer driblar a obrigação constitucional de que haja prazo certo. Uma CPI, meus amigos, que foi criada com dezenove fatos indeterminados e genéricos; que pediu oito mil documentos, por meio de dezesseis requerimentos, que já está comprovado que foram entregues dentro do prazo e o que houve foi atraso na saída do pedido da Casa. Uma CPI que assumiu um caráter inquisitório e de prejulgamento.

Em uma Sessão, da qual eu saí um pouco mais cedo, procurava-se induzir o depoente: "Mas, algum Vereador pediu para não pagarem?" Aí o cidadão: "Não!" "Mais alguém, o senhor não lembra?” "Teve o deputado, ou a deputada tal que lutou conosco.” Como não se agüentava mais o inqüisitor acusou: “Mas e o ex-Vereador fulano de tal?"

Na última reunião dessa CPI, assistimos a uma situação constrangedora em que um dos depoentes, intimado por um assistente disse: "Mas, fulano, tu não combinaste isso comigo. Tu deverias ter combinado certinho para a gente se manifestar."

É uma CPI onde o Presidente que deveria ser, pelo Regimento, não o é; onde suplentes, que não estão previstos no Regimento, o são. O que eu chamo atenção, Ver. Almerindo Filho, é que nós não estamos discutindo uma questão, em tese, de quantidade de meses; estamos votando em cima de um casuísmo, que está sendo montado, para que a CPI do DEMHAB caiba dentro de um tempo, que ninguém mais sabe o prazo, torne-se indeterminado.

São propostos cento e vinte dias; prorrogação de mais sessenta dias; já se levantam interpretações do Supremo Tribunal, que ainda pode prorrogar. Já se fala que, se a Comissão for encerrada, pode ser pedida outra. Então, vamos para o reino da ilegalidade, da inconstitucionalidade, e é esta questão que está sendo discutida, e não o número de meses.

Por isso, entendemos que a CPI do DEMHAB, que é o que fundamenta esta prorrogação, está sendo uma CPI manipulada – não é nem questão de caráter político, porque caráter político toda CPI tem. Mas é um caráter político inquisitorial, que não cabe nesta Casa. Na semana passada, o Ver. Nereu D’Avila havia previsto três reuniões dessa CPI durante a semana; apesar disso, não conseguem lograr uma única conclusão, um único fato determinado, uma única acusação concreta, afora problemas administrativos que existem, dos mais variados, em qualquer situação. O encaminhamento, portanto, da Bancada do PC do B é contrário a este Projeto. Muito obrigado.

 

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar o PR 082/01.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sr.ªs Vereadoras e Srs. Vereadores. A primeira coisa que quero expressar é que sou favorável, sem dúvida nenhuma, que passe para cento e oitenta dias, mas precisamos uma regulamentação muito bem feita para o procedimento das CPIs. Tenho observado, e aqui foi citado pelo Ver. Juarez Pinheiro, caso da CPI presidida pelo então Ver. Jair Soares, que, em tempo hábil, fez seu trabalho. É verdade que o número de pessoas a serem ouvidas era muito pequeno, mas, de qualquer forma, fez um trabalho em estritos termos jurídicos. Ele fez como se fosse um magistrado, com uma série de colocações perfeitas, fazendo com que a CPI andasse rapidamente.

A primeira coisa é regulamentar, assim como Questão de Ordem precisa ser regulamentada. Em qualquer momento querem uma Questão de Ordem, e não é. É preciso orientar os Vereadores sobre o que é Questão de Ordem. O que se está colocando agora é daqui para a frente. Daqui para a frente, eu não vejo, em momento algum, restrição para que se faça o tempo de cento e oitenta dias para as CPIs. A Procuradoria da Casa, em Parecer Prévio, não tinha óbices jurídicos a apresentar; poderia ser feito. Isso tem acontecido na Assembléia, no Congresso Nacional, tudo com tranqüilidade. Mas o Desembargador Salvador Horácio Vizzotto, em Ação Direta de Inconstitucionalidade da Lei Orgânica do Município de Carlos Barbosa, disse: (Lê.) “Inobstante a ausência de regra explícita na Constituição Federal de 1988 e na Constituição Estadual de 1989, os Municípios estão obrigados à observância do processo legislativo nelas previsto, como princípio sistêmico do regime federativo adotado pela primeira.” Essa ação foi julgada procedente em Ação Direta de Inconstitucionalidade, como disse o Relator, o Desembargador Salvador Horácio Vizzotto, pessoa em quem coloco toda a credibilidade. Portanto, o que se está pretendendo agora é normalizar um tipo de trabalho que é inerente aos plenários dos Legislativos, que é a Comissão Parlamentar de Inquérito, para que não seja dito, depois, que foi uma Comissão “Parlamentar” de Inquérito. Não estamos falando no passado. Estamos falando daqui para a frente. Vamos estabelecer o prazo de cento e oitenta dias, ao invés dos cento e vinte que hoje são permitidos pelo Regimento, à semelhança do que acontece na Assembléia e no Congresso Nacional. Eu não vejo nenhuma restrição, não vejo nenhum problema.

Eu coloquei aqui o parecer da Procuradoria, citei o Parecer da ação de inconstitucionalidade do Des. Salvador Horácio Vizzotto. Mas o que mais me preocupa é a forma com que as CPIs são realizadas. Eu tenho participado de uma série delas, aqui, e o desperdício de tempo é muito grande; há a preocupação de um e de outro lado de impedir que as coisas aconteçam. Quando a testemunha é favorável ao lado A, o lado B diz que a testemunha tem uma série de dificuldades; as Questões de Ordem começam uma contra a outra e quando é o contrário, o lado B é a testemunha, o lado A já se manifesta contrariamente. Isso não pode continuar.

Eu acho que CPI é importante, é o instrumento da mais alta importância do Legislativo, mas precisa ser muito bem usada, até por que, foi citado aqui pelo Ver. Juarez Pinheiro, de repente, uma pessoa fica exposta por tempo demasiado, sem necessidade. A CPI deve andar com pressa, dentro de preceitos rígidos para que atinja os seus objetivos, senão não adianta nem ser cento e oitenta dias, nem dezoito dias. Por isso eu encaminhei favoravelmente aos cento e oitenta dias, com uma regulamentação rígida. Saúde e paz! Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para encaminhar o PR nº 082/01.

 

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero lembrar que, nesta Casa, nós formamos uma Comissão, neste ano, para discutir proposições de alterações no Regimento. Inúmeros Vereadores apresentaram sugestões para alterações no Regimento, alguns querendo novas comissões. Apareceu a sugestão de subcomissões e, mais recentemente, esta proposta do Ver. Sebastião Melo. Com relação a esta proposta do Ver. Sebastião Melo, eu quero citar dois casos que julgo serem importantes. Primeiro: o Ver. Sebastião Melo, pelo menos, a meu juízo, está fazendo uma proposta que penso ser casuística e, ao mesmo tempo, oportunista. Ou seja, quer gerar um fato em cima de um fato que não está sendo apurado, porque, na realidade, não estamos propondo aqui uma alteração, simplesmente, está-se propondo uma prorrogação da CPI do DEMHAB. E isso é o que está em foco neste momento, embora, Ver. João Antonio Dib, V. Ex.ª faça um sinal que não, eu o conheço, e sei que V. Ex.ª não vota com essa intenção, mas a intencionalidade para mim aqui é clara. É por isso que eu disse: “Por que não foi apresentado isso junto à Comissão que estava trabalhando para analisar essencialmente alterações no Regimento?”

Segundo: a Constituição do nosso País é bem clara quando menciona as Comissões Parlamentares. Consta na Constituição, no art. 58, parágrafo 3º: “As Comissões Parlamentares de Inquérito que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço dos seus membros, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo as suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Publico para que promova responsabilidade civil ou criminal de infratores.” Quando fala em fato determinado, eu quero relembrar que esta Comissão, quando foi criada, elencou dezenove fatos. Um dia, eu usei um termo aqui, nesta tribuna, disse que “parecia uma metralhadora, dando tiros para todos os lados, mas o alvo principal não se sabia onde estava”.

Segundo, prazo certo. Aqui é sessenta mais trinta, é noventa. Claramente, querem mudar as regras do jogo no meio do caminho. Então, eu volto a dizer que é uma proposta casuística, e não podemos comungar com isso. Noventa dias é tempo suficiente apurar alguma irregularidade, quando se tem fato determinado, e, para terem uma idéia, com duas sessões semanais, nós poderemos ter vinte sessões num prazo de noventa dias. Isso é o que é normalmente, mas a Comissão pode convocar quantas reuniões julgar e entender necessárias. Então, portanto, mais que noventa dias nós achamos que não é necessário.

Eu volto a dizer, só para concluir, Sr. Presidente, propostas casuístas e oportunistas não terão o nosso voto.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Em votação nominal o PR nº 082/01, solicitada pelo Ver. Sebastião Melo. (Após a apuração nominal.) APROVADO por 18 votos SIM, 11 votos NÃO.

Declaração de Voto do Ver. Adeli Sell:

“Declaração de Voto

É um mecanismo que prejudicará os trabalhos normais da Câmara e depõe contra as necessidades de nosso povo.

(a) Ver. Adeli Sell.”

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Declaração de Voto do Ver. Juarez Pinheiro:

“Declaração de Voto

Foi um erro histórico desta Câmara.

(a) Ver. Juarez Pinheiro.”

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. 1079/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 041/01, de autoria do Ver. Ervino Besson, que institui calendário para limpeza de ruas e conservação de praças e jardins no Município de Porto Alegre. Com Emenda nº 01.

 

Pareceres:

- da  CCJ. Relator Ver. Nereu D'Avila: pela aprovação do Projeto;

- da  CUTHAB. Relator Ver. Valdir Caetano: pela rejeição do Projeto;

- da  COSMAM. Relator Ver. Beto Moesch: pela aprovação do Projeto.

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em discussão o PLL nº 041/01. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

Em votação a Emenda nº 01 aposta ao PLL nº 041/01. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA por unanimidade.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. 0887/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 023/01, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que autoriza o Poder Executivo a implantar o Restaurante Popular no Município de Porto Alegre. Com Substitutivos nºs 01 e 02. Com Emendas nºs 01 e 02 ao Substitutivo nº 01.

 

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Luiz Braz: pela aprovação do Projeto, dos Substitutivos nºs 01 e 02 e das Emendas nºs 01 e 02 ao Substitutivo nº 01.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em discussão o PLL nº 023/01, com Substitutivo nº 01 e nº 02, com Emendas de nº 01 e nº 02 ao Substitutivo nº 01. (Pausa.)

Alertamos aos Srs. Vereadores que, primeiro, nós vamos votar o Substitutivo nº 01, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni. Se aprovado, prejudica o Substitutivo nº 02 e o Projeto.

Em discussão o Substitutivo nº 01 ao PLL nº 023/01. O Ver. Aldacir Oliboni está com a palavra para discutir.

 

O SR. ALDACIR OLIBONI: Sr. Presidente, Sr.ªs Vereadoras e Srs. Vereadores, existem nesta Casa três Projetos que dizem respeito ao restaurante popular, o PLL, o Substitutivo nº 01 deste Vereador e o Substitutivo nº 02 do Ver. Haroldo de Souza. É importante que se diga que, dos três, o Substitutivo nº 01 é o único que prevê o controle do Poder Público.

Se nós avaliarmos, hoje, os que já existem, tanto em Belo Horizonte como no Rio de Janeiro, o único que tem o poder de controlar, de fiscalizar, enfim, de fazer toda a licitação dos produtos que serão adquiridos para a sua implementação é o de Belo Horizonte, implementado pelo companheiro Patrus Ananias.

Nós observamos que, durante a execução desse Projeto, por sua vez, o Governo Municipal já vinha executando uma política para implementá-lo em Porto Alegre. Fez um estudo na gestão anterior, e, agora, por intermédio do fórum constituído para, de fato, elaborar o Projeto, diz-se claramente ao Poder Executivo que é preciso administrá-lo e ter o seu controle, porque, na medida em que nós não tivermos o seu controle, os preços das refeições poderão ser subsidiados com um valor muito alto. Se observarmos o de Belo Horizonte, veremos que o subsídio é de 85 centavos, e o custo para a população é de 1 real. Já no Rio de Janeiro, que é terceirizado, o subsídio já passa de 2 reais, enquanto que em Belo Horizonte permanece em 85 centavos.

Nós entendemos, e por isso é importante salientar, que o presente Projeto de Lei autoriza a criação de um restaurante popular na Cidade. Tal iniciativa amplia o acesso da população a uma alimentação de qualidade e com preço acessível. Por meio do restaurante popular, a Prefeitura realiza uma eficiente intervenção efetiva no setor de alimentação fora de casa, em favor daqueles que de fato ainda não têm acesso a isso.

Nós sabemos que existe uma infinidade de propostas para que seja executado o restaurante popular, seja no Centro ou seja nos bairros, como, por exemplo, a iniciativa recente das entidades da Azenha, que implementaram um restaurante naquela localização. Sabemos que esse restaurante popular localizado na Azenha já passa por dificuldades, porque é mantido por entidades. Na medida em que nós o implementarmos em Porto Alegre e tivermos o controle do Poder Público, haverá a licitação dos produtos hortifrutigranjeiros, fiscalização, como também poderá ser viabilizado que ele nunca ultrapasse um real, e o subsídio poderá ser sempre inferior quando esse serviço não é terceirizado. Portanto, temos também um estudo desse fórum que foi constituído e que apresentou o Projeto ao Prefeito Tarso Genro, o que vem ao encontro do meu Substitutivo nº 01.

De outro lado, poderá haver a viabilização desse projeto não só em Porto Alegre, como também em grandes centros no interior do Estado, e já se está discutindo com o Governo do Estado. Eu tenho a certeza absoluta de que os nobres Vereadores farão um estudo sobre se querem terceirizar um serviço que, logo ali adiante, custará muito caro, ou se querem que esse serviço tenha o controle do Poder Público. Por isso nós, que temos a função primordial de defender os interesses da população, podemos viabilizar uma alimentação adequada àqueles que de fato precisam, devemos nos empenhar para que isso seja concretizado, não só para aqueles que hoje estão no Centro, mas também àqueles a quem hoje a FASC procura atender.

A Emenda nº 1 ao Substitutivo nº 01 já viabiliza que a FASC possa comprar determinadas refeições para fornecer àqueles que, de fato, não têm condições de pagar. Solicito o apoio dos nobres pares para o Substitutivo nº 01. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum) A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o Substitutivo nº 01 ao PLL nº 023/01.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.ªs Vereadoras, a idéia do Projeto é meritória, com certeza isso é necessário, é uma forma de amenizar toda a questão da exclusão social, das conseqüências de uma política nacional de não-desenvolvimento, de uma política nacional de concentração de renda, de poder. É uma maneira de alcançar alimentação mais barata para as pessoas com baixo poder aquisitivo, porém trata-se de um Projeto que gera gastos para o Executivo e, nesse sentido, é muito complicado abrirmos precedentes nesta Câmara, porque nós, Vereadores, todos comprometidos com a inclusão social, todos aqui preocupados com a situação das pessoas com baixo poder aquisitivo, com o desemprego, com a miséria, temos diferentes idéias e gostaríamos de ver acontecer diferentes obras dentro da Cidade. Só que não cabe a nós decidirmos o investimento do Orçamento. Não cabe a nós Vereadores, o Legislativo determinar os gastos do Executivo. Nós temos nesta Cidade um belo processo onde nós podemos incidir, onde nós podemos construir políticas, sim; não é o Prefeito, no seu gabinete, que determina, nós podemos estar organizados junto com um movimento popular, com um movimento social, podemos e devemos, e certamente muitos de nós estamos, para constituir estas políticas dentro do equilíbrio que a Administração deve manter no Orçamento, no que se refere a custeios, novos investimentos, pessoal, então, daqui para lá, independente de uma construção coletiva de orçamento, é muito complicado aprovar projetos desta maneira.

Veja como as discussões não são descasadas, Ver. Aldacir Oliboni, eu respeito muito a idéia que V. Ex.ª traz aqui juntamente com o Ver. Haroldo de Souza. Essa é uma idéia que, por V. Ex.ªs terem levantado, debatido, colocado projetos, ela está sendo pensada pelo Executivo, mas, certamente, por uma séries de outros movimentos, por ações reais, por restaurantes que até já existem, as pessoas se mobilizam, ela também está sendo construída lá no movimento social. Então não é um projeto de lei que deve criar isso, porque, senão, eu teria muitas idéias, poderia construir aqui um projeto de lei que autoriza abertura de creche, a construção de creche comunitária, é muito semelhante ao restaurante popular, só que a minha parte penso que estou fazendo - e muitos Vereadores também -, ao discutir educação infantil, ao mobilizar as pessoas em torno de educação infantil, ao fazer parte de uma caminhada que esclarece e luta por creches! Bem, a comunidade de Porto Alegre conquistou isso no Orçamento, constituiu viabilidade para que o Orçamento se abrisse para construção de creche. Então, daqui de dentro, para um projeto de lei , além de ilegal e inconstitucional, seria artificial, não tem habilidade econômica. Não é o fato de escrever ali que é autorizativo que resolve esse problema. Nós fazemos o autorizativo, cria-se uma saia justa para o Governo, cria-se um espaço para o debate político que não é real, dizendo: “O Governo não quer fazer o restaurante popular.” O Governo tem um conjunto de compromissos que vem do movimento social, que vem da construção da população organizada, e o Orçamento está compromissado com isso. Para mim a forma mais legítima de gerarmos é por meio do movimento social, nós, Vereadores, nos inserindo no movimento social. Então, eu vou me abster em respeito ao Ver. Aldacir Oliboni, eu não vou votar contra, mas fiz questão de vir aqui dizer que o nosso método deve ser outro, que projetos autorizativos não contribuem. Se nós temos belas idéias, deveremos fazer o debate no movimento social, devemos mobilizar a sociedade no equilíbrio que o Orçamento tem que ter para conseguirmos efetivar essas belas idéias. Eu creio que é assim, creio que é um aprendizado, é difícil para nós, Vereadores, vivermos com essa limitação de não estarmos com a caneta na mão, de não sermos o Executivo. Isso é difícil, porque temos belas idéias, os grupos que nos rodeiam, que trabalham conosco têm belas idéias, nós precisamos conquistar isso no processo do movimento social e não através de projeto de lei. Muito obrigada.

 

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Bosco Vaz está com a palavra para discutir o Substitutivo nº 01 ao PLL nº 023/01.

 

O SR. JOÃO BOSCO VAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu já tive oportunidade, em outra ocasião, de analisar os dois Projetos desta tribuna. Lembro o que disse aqui. Enquanto a Câmara estava atrasada na discussão do Projeto do Ver. Haroldo de Souza e do Substitutivo do Ver. Aldacir Oliboni, as lideranças comunitárias resolveram agir. Elas agiram, foram mais rápidas do que esta Casa e, na Azenha, agora, funciona o primeiro restaurante popular.

Eu não sei por que o Ver. Aldacir Oliboni não tentou um entendimento com o Ver. Haroldo de Souza. O Ver. Haroldo de Souza foi o primeiro a apresentar o Projeto, se dedicou a isso; parece-me que foi o primeiro Projeto que o Vereador apresentou na Casa, preocupado com essa situação. E eu disse, desde o início, ao Ver. Aldacir Oliboni que a Bancada do PDT tem dificuldade de votar com o Substitutivo, já está comprometida com o Projeto do Ver. Haroldo de Souza, embora tenhamos o entendimento de que esse Projeto, embora meritório, importante, que vai ao encontro das necessidades e das carências da maioria da população, não precisaria ser tocado em frente por meio de um projeto de lei nesta Casa. No entanto, se a Prefeitura quisesse, por exemplo, montar o restaurante popular, Ver. Haroldo de Souza, teria montado, sem nenhum projeto, sem substitutivo. V. Ex.ª poderia ser chamado na Prefeitura, V. Ex.ª poderia ter conhecido o Projeto da Prefeitura e V. Ex.ª, com certeza, não iria se opor, em nenhum momento, a que esse Projeto pudesse ser transformado num projeto de todos os cidadãos desta Cidade. Então, eu trago a esta tribuna, Ver. Haroldo de Souza, a proposta e a posição da Bancada do PDT: nós votamos com o Projeto de V. Ex.ª, votamos contra o Substitutivo do Ver. Aldacir Oliboni, por entender, entre os vários motivos e as várias alegações e argumentos dos Vereadores da nossa Bancada, que: primeiro, V. Ex.ª foi o pioneiro na Casa em apresentar o Projeto; segundo, V. Ex.ª tem-se mostrado, nesta Casa, preocupadíssimo com essa situação. Tem levantado essa bandeira e tem direcionado o seu mandato popular ao encontro dessa comunidade carente. Portanto, esta é a posição da Bancada do PDT: votamos com o Projeto do Ver. Haroldo de Souza e contra o Substitutivo do Ver. Aldacir Oliboni. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para discutir o Substitutivo nº 01 ao PLL nº 023/01.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Sr.ªs Vereadoras e Srs. Vereadores, o Ver. João Bosco Vaz foi muito feliz, ao deixar bem sublinhado que, ao longo destes treze anos, os Prefeitos que vieram se sucedendo, da mesma força política, poderiam ter avançado na matéria, e não o fizeram. Então, quero dizer que, quando V. Ex.ª trouxe este assunto, e pautou este assunto, com as crianças de rua, como restaurante popular, é evidente que a nossa Bancada, do PMDB, vai apoiar o Projeto e votar contra o Substitutivo do Ver. Aldacir Oliboni. Primeiro, porque foi V. Ex.ª que, inicialmente, levantou este assunto, propondo o Projeto. Mas essa não é a razão principal. A razão principal é que o Ver. Aldacir Oliboni é do Governo. O Ver. Aldacir Oliboni vai fazer um projeto de restaurante popular, sendo do governo? Ele tinha é que ter pressionado o governo dele, ao longo desses doze anos, para fazer um restaurante popular. Vamos autorizar o Governo do Município, do qual ele é membro, a implantar o restaurante popular?

É evidente, Ver. Haroldo de Souza, que há uma contradição entre o discurso e a prática, porque se o governo do Ver. Aldacir Oliboni quisesse colocar um restaurante popular, primeiro, não precisava de projeto; segundo, evidentemente, já teria colocado.

Portanto, o nosso voto será fundamentado, primeiro, pela iniciativa, porque pensamos que - Ver. Aldacir Oliboni, com o maior respeito a V. Ex.ª, que sei também tem esta preocupação, assim como outros Vereadores – quanto ao Vereador que começa a debater uma matéria anteriormente, por questão de boa conduta, de relações, sua idéia tem de prevalecer.

Queremos cumprimentar V. Ex.ª pela iniciativa, e dizer que efetivamente participei da inauguração do restaurante popular, lá estive e também estiveram os Vereadores Estilac Xavier e Raul Carrion, e isso é uma mostra cabal de que realmente o Poder Público é moroso, porque as associações, a sociedade civil organizada, por meio da Vila Cruzeiro, por intermédio do apoio de empresários, de pequenos comerciantes, conseguiu colocar na prática aquilo que, na verdade, é um desejo de V. Ex.ª: fazer com que o Poder Público faça o restaurante popular.

Cumprimentos pela iniciativa, e o nosso voto será nessa direção, no sentido de derrotar o Substitutivo do Ver. Aldacir Oliboni e votar nos Substitutivos nº 2 e nº 3 de V. Ex.ª, consolidando, dessa forma, essa matéria. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Encerrada a discussão. (Pausa.) Em votação. O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para encaminhar o Substitutivo nº 01 ao PLL nº 023/01.

 

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Sr.ªs Vereadoras e Srs. Vereadores, eu acompanho essa discussão nesta Casa desde o início desta Legislatura, e lastimo que não tenha ocorrido um acerto por parte dos proponentes. Ao mesmo tempo, fico bastante gratificado, porque, originalmente, quem teve a idéia no nosso País foi o atual Governador do Rio de Janeiro, pré-candidato à Presidência da República pelo nosso Partido, Anthony Garotinho, que entendeu que o nosso País é um país com dificuldades sociais cada vez mais crescentes, onde a população, a cada ano que passa, tem diminuído o seu poder aquisitivo, e resolveu, no Rio de Janeiro, criar o restaurante popular. Fico contente que hoje inúmeros Estados e várias cidades tentem copiar esse modelo. A realidade é que talvez chegue um dia em que a nossa população tenha o poder aquisitivo de escolher o seu próprio alimento, mas hoje sabemos que não é essa a situação. Grande parte da população passa fome.

Aqui em Porto Alegre há um projeto pioneiro de algumas associações – esse projeto foi no bairro da Azenha -, mas não é por coincidência que fica junto à Sede Municipal do PSB, mostrando que, quando se quer e se tem vontade política, pode-se, sim, pelo menos, minimizar a fome de alguns.

Sabemos que esse projeto vai ter custos, vai onerar os cofres públicos e vai depender, única e exclusivamente, da vontade do Sr. Prefeito. Quero dizer que, no Rio de Janeiro, o restaurante popular, em que cada um paga 1 real, o Governador subsidia com 2 reais e 80 centavos. Então, não é 1 real. Há custos, mas, ao mesmo tempo, existe a vontade política, sim, de um Governador que quer ser Presidente da República para diminuir as injustiças sociais, para tentar fazer com que, a cada época que passa, essas injustiças possam ser minimizadas.

Portanto, volto a dizer, o Projeto e a idéia são boas, só lastimo que não houve, por parte dos parlamentares, um acordo maior para viabilizar esse Projeto. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação nominal o Substitutivo nº 01 ao PLL nº 023/01, solicitada pelo Ver. Sebastião Melo. (Após a apuração nominal.) REJEITADO por 03 votos SIM, 17 votos NÃO, 08 ABSTENÇÕES

Em discussão o Substitutivo nº 02 ao PLL nº 023/01, de autoria do Ver. Haroldo de Souza. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação nominal, por solicitação do Ver. Haroldo de Souza, o Substitutivo nº 02 ao PLL nº 023/01. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 17 votos SIM, 04 votos NÃO e 06 ABSTENÇÕES.

Em votação a Emenda nº 01 aposta ao Substitutivo nº 02 ao PLL nº 023/01. (Após a apuração nominal.) APROVADA por 15 votos SIM, 7 votos NÃO, 1 ABSTENÇÃO. Com isso está prejudicado o PLL nº 023/01.

Requerimento de autoria do Ver. Almerindo Filho para que seja retirado de tramitação o PLL nº 045/01. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. 2233/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 141/01, de autoria dos Vereadores Adeli Sell e Maria Celeste, que dispõe sobre a linguagem inclusiva na legislação e documentos oficiais. Com Emenda nº 01.

 

Pareceres:

- da  CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da  CEDECONDH. Relatora Ver.ª Helena Bonumá: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em discussão o PLL nº 141/01. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação o PLL nº 141/01. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

Em votação a Emenda nº 01 ao PLL nº 141/01. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA por unanimidade.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. 2141/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 129/01, de autoria do Ver. Pedro Américo Leal, que isenta os proprietários ou locatários residenciais do pagamento de tarifa dos serviços de estacionamento rotativo (Área Azul) nas vias públicas do Município de Porto Alegre e dá outras providências. Com Emenda nº 01.

 

Pareceres:

- da  CCJ. Relator Ver. Estilac Xavier: pela rejeição do Projeto;

- da  CEFOR. Relator Ver. Antonio Hohlfeldt: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 113 da LOM;

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em discussão o PLL nº 129/01. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. O Ver. Ervino Besson está com a palavra para encaminhar.

 

O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quanto ao PLL nº 129/01, de autoria do Ver. Pedro Américo Leal, nós, em nome da Bancada do PDT, estamos encaminhando favoravelmente. Um proprietário tem de ter o mínimo direito de estacionar o seu veículo! Hoje, a Cidade de Porto Alegre, os logradouros públicos estão tomados por flanelinhas. Em qualquer lugar que se vá há um flanelinha que faz aquilo que bem entende com os motoristas. Eu já falei desta tribuna o que aconteceu no último sábado na inauguração da árvore de Natal no Parcão.

Como eu já disse, Ver. João Antonio Dib, eles são tão organizados, que são duas equipes. Quando chega um cidadão para estacionar o seu veículo, tem um grupo que cobra o que bem entende desse cidadão. A pessoa, até para que o seu carro fique seguro, paga o que eles exigem. Quando a pessoa sai, há outro grupo que também cobra, e se a pessoa não pagar, eles ameaçam, como aconteceu com este Vereador e com tantas outras pessoas que estavam no Parcão no último sábado. É um absurdo! Agora, o proprietário de veículo tem que ter o direito de estacionar o seu veículo em frente a sua casa. Ele já paga impostos, tem uma carga tributária enorme e ainda lhe privam do direito de estacionar o seu veículo. Portanto, Ver. Pedro Américo Leal, votaremos favoravelmente o seu Projeto, pois entendemos que vem ao encontro do direito do proprietário estacionar o seu veículo em frente a sua residência. Portanto, em nome da Bancada do PDT, saudamos a iniciativa do Ver. Pedro Américo Leal. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para encaminhar o PLL nº 129/01.

 

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, fiz questão de, antes de encaminhar esta matéria, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, conversar com o Ver. Pedro Américo Leal. Desnecessário, Ver. Pedro Américo Leal, dizer o quanto o respeitamos como uma pessoa representativa da sociedade gaúcha pelo seu padrão moral, pelo seu brilhantismo, pela sua inteligência, pela sua dedicação ao serviço público, pela sua alegria e também pela sua amizade. Todos nós – e falo não só em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, como também em nome de todos os seus colegas Vereadores. V. Ex.ª é daqueles parlamentares - e eu o assisti na Assembléia Legislativa - que não inventa coisas. O Ver. Pedro Américo Leal quando legisla é em razão de fatos sociais. Acho que é assim que se legisla, e não se legisla quando fica-se dentro do gabinete, distanciado da realidade social, não se legisla bem, inventando coisas para criar problemas para um eventual adversário político que esteja no Governo. V. Ex.ª não tem essa postura, V. Ex.ª é uma referência para quem esteja num Parlamento, seja em nível municipal, seja em nível estadual.

Faço todas essas observações, porque fui incumbido de encaminhar parcialmente contrário à matéria, e só sob ponto de vista de ordem jurídica, não sob o ponto de vista do mérito, porque pelo mérito, em face da sua proposta, da proposta do Ver. Pedro Américo Leal, da proposta do Coronel Leal, da proposta do ex-Deputado Leal, o Poder Executivo já está verificando, mediante a possibilidade que lhe dá de competência o novo Código de Trânsito em alterar o disciplinamento dessas matérias, ou seja, aquelas pessoas moradoras terem um abatimento no preço público - isso não é uma tarifa, é um preço público -, cobrado de quem estaciona o seu veículo numa área de parquímetros. O parquímetro é um instituto...

O tempo não me permitiu, mas valeu as observações que fiz a V. Ex.ª Só sob o ponto de vista da legalidade, votamos contra. As suas observações já são aceitas por nós, Ver. Pedro Américo Leal, é um exemplo e um símbolo para todos. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para encaminhar o PLL 129/01.

 

O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, estou encaminhando favoravelmente ao Projeto, com a inclusão da Emenda nº 01 do Ver. Antonio Hohlfeldt.

Faço um chamamento até ao autor do Projeto para examinar os argumentos que vou expor. Quero dizer que eu moro no Centro de Porto Alegre; ainda não existe área azul em frente, mas provavelmente haverá, e eu entendo a situação de alguém que mora ou trabalha em uma área azul, e fica com grande dificuldade em usar o estacionamento na sua rua. Qual é o objetivo da área azul? O objetivo da área azul é uma democratização do espaço sabendo que nessas áreas de grande movimento é preciso haver rotatividade. Mesmo a pessoa que tem um negócio, ou um serviço, também tem interesse em que haja acessibilidade ao seu negócio. Então, parece-me que, por um lado, a preocupação do Ver. Pedro Américo Leal é justa, porque hoje ocorre a situação de um morador, muitas vezes, deixar o carro, à noite, não tendo garagem e, às vezes, vai sair às 8h, sendo que, às 7h, já vige o horário da área azul. Ele, portanto, tem até que levantar mais cedo, para ir acionar o parquímetro. A proposta do Vereador Antonio Hohlfeldt previne isso; por ela é permitido o estacionamento gratuito até duas horas por dia.

Vou colocar outra situação. A pessoa trabalha fora e almoça em casa; então, ela precisa-se deslocar no horário do almoço, estacionar perto da sua casa. Com essas duas horas, a pessoa está possibilitada de almoçar; duas horas é o suficiente. Então o que eu vejo? Nós não podemos pensar no que ocorre somente em frente à nossa casa. Se quero ir almoçar em casa, eu, não necessariamente, estaciono na frente da minha casa; eu posso estacionar na quadra seguinte, na quadra anterior, etc. Então, se não houver uma rotatividade, eu que só tenho duas horas para usar, não terei essa possibilidade, a não ser que deixe o meu carro, permanentemente, ali, porque se eu sair pela manhã não encontrarei lugar ao voltar. Pode haver uma Lei permitindo que eu estacione em qualquer horário em frente à minha casa; mas se eu chegar e houver um carro estacionado, não me adianta a Lei. Quer dizer, o próprio conteúdo da Lei do Ver. Pedro Américo Leal só será exeqüível se eu estacionar, permanentemente, em frente de casa. E aí não há razão para ter um veículo; para que eu tenho carro?

Eu penso que a Emenda do Ver. Antonio Hohlfeldt, além de democratizar, viabiliza melhor essa disponibilidade de locais de estacionamento, porque, se não em frente à minha casa, pode ser que em frente à casa do vizinho esteja livre, pois a Emenda do Vereador coloca: “No entorno do endereço.”

V. Ex.ª percebe, Ver. Pedro Américo Leal? Mesmo que o estacionamento esteja ocupado em frente à minha casa, porque eu saí e não posso mandar o guincho tirar - porque não é isso que o seu Projeto propõe; o seu Projeto determina que se eu mantiver o carro ali, eu possa ficar. Portanto, permite, na parte da manhã, cedo; permite no horário do almoço; permite no fim do expediente; porque, não necessariamente, às 19h, eu estou chegando em casa, porque se eu chegar às 18h, estarei dentro das duas horas. Se eu sair às 9h, estou dentro das duas horas. E, se eu estacionar no almoço, estou dentro das duas horas. Então, eu peço para V. Ex.ª examinar. Parece-me que a Emenda do Ver. Antonio Hohlfeldt mantém o espírito da democratização, garante para o morador, no entorno, condições mais favoráveis, e torna mais exeqüível a sua intenção, Ver. Pedro Américo Leal. Muito obrigado.

 

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação nominal o PLL nº 129/01. (Após a apuração nominal.) APROVADO por 17 votos SIM, 07 votos NÃO, 01 ABSTENÇÃO.

 

Em votação a Emenda nº 01 aposta ao PLL nº 129/01. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA, contra o voto do Ver. João Bosco Vaz, Ver. Pedro Américo Leal, Ver. João Dib, Ver. Beto Moesch, do Ver. Ervino Besson. Vamos fazer a verificação de votação.

Verificação nominal dos votos à Emenda nº 1 ao PLL nº 129/01. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 09 votos SIM, 14 votos NÃO e 03 ABSTENÇÕES.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. 2509/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 167/01, de autoria da  Ver.ª Sofia Cavedon, que institui o título "Amigo da Criança e do Adolescente". Com Emendas nºs  01 a 08.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em discussão o PLL nº 167/01. (Pausa.)

Em votação o Requerimento de retirada das Emendas números 2 e 5 apostas ao PLL nº 167/01. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Encerrada a discussão. Em votação o PLL nº 167/01. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

Em votação, em bloco, as Emendas nº 01, 03, 04, 06, 07 e 08. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que as aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADAS por unanimidade.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. 2983/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 198/01, de autoria do Ver. José Fortunati, que altera a redação do art. 1º da Lei nº 7.497, de 21 de setembro de 1994, que estabelece penalidades aos estabelecimentos comerciais que venderem ou servirem bebidas alcoólicas a crianças ou adolescentes menores de idade e dá outras providências.

 

Pareceres:

- da  CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto;

- da  CEFOR. Relator Ver. Ervino Besson: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em discussão o PLL nº 198/01. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. 3454/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 236/01, de autoria da Ver.ª Clênia Maranhão, que dispõe sobre o fornecimento de troco nos estacionamentos rotativos pagos, em vias e logradouros públicos, no município de Porto Alegre.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em discussão o PLL nº 236/01. (Pausa.) A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra para discutir o PLL nº 236/01.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sr.ªs Vereadoras e Srs. Vereadores, o Projeto, de minha autoria, em votação neste momento, dispõe sobre o fornecimento de troco nos estacionamentos rotativos pagos em vias públicas de Porto Alegre. Refere-se às dificuldades que os usuários dos parquímetros de Porto Alegre têm enfrentado. Quando precisam estacionar os seus carros, procuram aquelas máquinas e são obrigados a ter moedas de até cinqüenta centavos.

Essa situação permite que os azuizinhos multem o motorista, porque ele não tem o troco suficiente exigido pela empresa concessionária do Poder Público. O usuário do estacionamento não é diferente do usuário do transporte coletivo. O Projeto procura, então, garantir os direitos dos usuários pelo princípio da igualdade. Porto Alegre já tem a Lei do Troco para os transportes coletivos. Nós achamos que esse mesmo direito os usuários têm que ter quando utilizam um serviço de concessão dado pela Prefeitura de Porto Alegre. E há uma contradição, porque se imagina que, quando o Poder Público instala um serviço para a população é para facilitar a vida da população. Da maneira como foi organizada e autorizada essa concessão, isso não tem acontecido: primeiro, porque as máquinas não aceitam cédulas e, segundo, porque as máquinas não fornecem troco. Portanto, muitos dos motoristas são penalizados. Já tive oportunidade, inclusive, de falar, desta tribuna, que alguns desses parquímetros são colocados na frente de consultórios médicos. Às vezes as pessoas param o seu carro no Centro para fazer um serviço bancário, uma coisa absolutamente rápida, não têm a moeda, a máquina não opera com modernidade. O usuário vai até um lugar para trocar o dinheiro, para poder conseguir a moeda; enquanto ele sai, recebe a multa.

O Projeto não é contra os parquímetros; é um Projeto que procura contribuir para a organização desse serviço, fazendo com que os usuários não sejam penalizados em relação a isso. Eu estive, inclusive, por intermediação do Ver. Estilac Xavier, conversando com os representantes da Secretaria, que, evidentemente, também têm recebido muitas reclamações em relação a isso. A própria Secretaria, hoje, faz um estudo para buscar uma solução para esse problema. Eles ainda não conseguiram a operacionalização dessa proposta, porém, a nossa responsabilidade, como legisladores, é fazer com que o Município tenha uma Lei que garanta esses direitos. A operacionalização disso vai efetivamente ser definida por regulamentações necessárias do Poder Executivo. Então, eu peço o apoio das Sr.ªs Vereadoras e dos Srs. Vereadores para o nosso Projeto de Lei, que é extremamente simples. É um Projeto que garante o direito dos usuários consumidores, é um Projeto que nós estamos chamando de Lei do Troco para os Parquímetros. Nós sabemos que grande parte das pessoas, justamente, neste final de ano, pela premência de suas agendas, tem necessidade de usar ainda mais as ruas, e os parquímetros. Essas máquinas têm que ser adaptadas, não para atrapalhar a vida dos consumidores, mas para garantir o bom atendimento e a utilização do espaço público das ruas e avenidas pelos porto-alegrenses que dispõem de carro. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para discutir o PLL nº 236/01.

 

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Sr.ªs Vereadoras e Srs. Vereadores, eu quero voltar à questão dos parquímetros, Ver. Pedro Américo Leal, porque eu fiquei deitando algumas homenagens absolutamente justas ao Ver. Pedro Américo Leal, e não abordei a questão de fundo na questão dos parquímetros, que a Ver.ª Clênia Maranhão agora traz à colação.

Quero dizer que a questão dos parquímetros, um instrumento que é utilizado mundialmente, é uma questão de isonomia, uma questão de igualdade. Ver. Humberto Goulart, não havendo os parquímetros, uma pessoa se apropria, de forma indevida, do espaço público por tempo indeterminado, fazendo com que outras pessoas não possam, igualmente, utilizar aquele espaço. Às vezes, pessoas deixavam os veículos quase todo o dia em frente a um pequeno estabelecimento comercial, um estabelecimento de um microempresário, e as pessoas não iam adquirir, comprar naquele pequeno estabelecimento que gera empregos, porque não tinham como acessar o estacionamento. Ver.ª Clênia Maranhão. Eu estou falando sobre os parquímetros em geral, não estou abordando o Projeto de V. Ex.ª. A implantação dos parquímetros tem o fundamento da isonomia, ou seja, Ver. João Antonio Dib, ex-Prefeito, os espaços públicos têm de ser usados de forma igualitária por todos os cidadãos, afora resolver a questão de terceiros que antes extorquiam as pessoas proprietárias de veículos.

Agora, há um ordenamento. O Código Nacional de Trânsito deixa claro que a questão da disposição sobre logradouros públicos, da instalação de parquímetros é da competência do Poder Executivo, que é quem administra a Cidade. O nosso posicionamento, no que tange tanto ao Projeto do Ver. Pedro Américo Leal quanto ao Projeto da Ver.ª Clênia Maranhão, não significa a questão do mérito. Nós também entendemos, no caso do Ver. Pedro Américo Leal que tem que haver outro tratamento. O Executivo, Ver. Juberlei Bacelo já está providenciando um abatimento. No Projeto da Ver.ª Clênia é meramente uma questão de ordem jurídica e é complexa também, porque, pelo princípio da isonomia, que uso agora para fazer uma tese, a Vereadora poderia dizer que a Lei do Troco existe no transporte coletivo e então, também, deveria se dar na questão do parquímetros, essa é uma lógica jurídica interessante. O que eu coloquei, Ver.ª Clênia Maranhão, porque não pude fazer antes, é que a questão dos parquímetros visa, sobretudo, por exemplo, fazer com que os centros comerciais dos bairros possam se desenvolver, gerar empregos, porque, se não houver parquímetros, as pessoas não podem acessar àqueles locais e vão comprar no shopping center, que tem estacionamento, cobram 2 reais, mas há estacionamento fácil. Portanto, não havendo questionamento desse instituto do parquímetro, mas apenas algumas observações, quem tem a competência para legislar sobre isso é o Poder Executivo.

No caso da proposta do Ver. Pedro Leal, o Executivo já a recebeu e está elaborando um Decreto constitucional, no sentido de que seja feita a compreensão daqueles que não têm garagem e não têm como localizar o seu veículo. A compreensão terá que ser de ambas as partes. Se ele mora num apartamento ou numa casa que não tem garagem, terá que arcar com isso, porque, quem mora onde tem garagem, paga imposto sobre ela, paga um valor maior, mas também o Poder Público tem que ter essa compressão, há de ter aí um equilíbrio entre esses dois valores.

A questão da Ver.ª Clênia Maranhão legisla não especificamente sobre a questão dos parquímetros, mas, de forma indireta, sim, e aí então o questionamento. Agora, a questão da isonomia, na questão da lei do nosso ex-Vereador Pedro Ruas, tem sentido a Lei do Troco e, portanto, esta Casa, sobre ela, agora vai deliberar. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação o PLL nº 236/01. O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para encaminhar.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, há alguns anos, o então Ver. Pedro Ruas apresentava a esta Casa – e foi aprovada, até com encaminhamento favorável da então Bancada do Partido dos Trabalhadores, por meio, inclusive, deste Vereador, na ocasião – a chamada Lei do Troco. E dizia exatamente isso, Ver. Juarez Pinheiro: se o cobrador do veículo de transporte coletivo não tiver determinado valor de troco, até vinte vezes o valor da passagem, o cidadão terá direito de transitar gratuitamente. É curioso como alguns anos depois a lógica petista, quando deixa de ser oposição e se torna situação, se inverte. Agora não interessa mais se ter a garantia do direito de cidadão, de ter troco na prestação de um serviço. E a obrigatoriedade que a Ver.ª Clênia Maranhão pretende estabelecer neste Projeto de Lei é extremamente fácil de ser cumprida. Basta que os fiscais da área azul, que estão ali multando, tenham moedas, mais nada! É simplório o encaminhamento! Como eles são agentes públicos, basta que eles tenham uma pequena moedeira, com as moedas de 1 real, de 50 centavos e de 25 centavos, por exemplo. E ponto final, está resolvido o problema. Então, como gostava de dizer o Dr. Tarso Genro, antes de ser Prefeito, e depois de ser Prefeito: “Há que ter vontade política.”

Eu gostaria de ver aqui também vontade política da Administração Pública, hoje sob a responsabilidade do PT, de respeitar o cidadão, porque o que nós estamos aqui discutindo, basicamente, é respeito ao cidadão. Eu estou experimentando isso, Ver.ª Clênia Maranhão, toda a semana. Tenho de ir ao dentista, toda a semana, e tenho de tomar o cuidado de conseguir moedas. Eu tenho facilidade, eventualmente, em conseguir as moedas, mas já vi pessoas, sobretudo senhoras, que às vezes saem correndo das suas casas, estão fazendo o almoço, estão com criança no colo, e ficam zanzando em toda a região em torno do Parcão, ou coisa deste tipo, para conseguir moedas, o que é um absurdo, porque a eventual vantagem que discutimos antes, no outro Projeto, que é não privatizar a via pública e dar espaço para que todos parem, desaparece quando, pelo terror de ter de “caçar” moeda, uma dona-de-casa que não tenha as moedas vai desistir de parar ali e vai parar numa garagem privada, porque é mais simples para ela. Estou mencionando este caso, porque este é o caso que mais vejo no dia-a-dia. São donas-de-casa que saem das suas casas - e falo no horário matinal - porque têm que ir, obviamente não estão só passeando, que têm, eventualmente, um médico para si, para os seus filhos, e ficam catando moedas.

Agora, temos um último serviço que é fantástico, e não sei se a Prefeitura gosta de facilitar a agiotagem, mas tem gente que vende moeda: um real de moeda mais dez centavos. Então, tem que pagar um real e dez centavos, e leva uma moedinha de um real. É isso que está surgindo em torno do Parcão. Eu vi, ninguém me contou, porque mal parei o meu carro e fui descer com as minhas moedinhas para ir até a máquina, e um cidadão encostou: “Quer moeda? Eu tenho, são mais dez centavos.” Esta foi a proposta, e é esta proposta que a Prefeitura está, de certa maneira, agenciando, na medida em que resiste em propiciar a obrigatoriedade da moeda.

Alguns poderão dizer que a moeda pesa muito. As moedas mais antigas, de fato, posso admitir que pesem muito, mas as atuais moedas, com a nova liga que está sendo feita pelo Banco Central, não são moedas pesadas, são moedas relativamente leves, e, se tivermos dez, quinze moedas, por turno, com cada agente, de um real, de 25 centavos e de 50 centavos, vamos resolver o problema das pessoas, porque uma boa parte já está conseguindo levar moedas, mas outra parte ainda não se acostumou ou não tem condições, porque sai correndo da sua casa, ou sai correndo do seu trabalho e, chegando lá, como estacionar?

Portanto, encaminhamos favoravelmente ao Projeto da Ver.ª Clênia Maranhão, porque o parecer jurídico da Casa é muito claro: não é contrário ao contrato, não prejudica a empresa prestadora de serviços, e, obviamente, não prejudica a Prefeitura, que não vai perder dinheiro, mas ajuda o cidadão. Acho que até ajuda a Prefeitura, na vontade de organizar a Cidade, que é no que se baseia a lei do estacionamento rotativo. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação nominal o PLL nº 236/01, solicitada pelo Ver. Juarez Pinheiro.

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): (Após a apuração nominal.) APROVADO por 14 votos SIM, 08 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. 3035/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 207/01, de autoria do Ver. Humberto Goulart, que autoriza o Médico Socorrista a internar o paciente em estado grave na rede privada de hospitais, quando não obtiver leito na rede pública. Com Substitutivo nº 01.

 

Pareceres:

- da  CCJ. Relator Ver. Luiz Braz: pela rejeição do Projeto e aprovação do Substitutivo nº 01.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em discussão o PLL nº 207/01. (Pausa.) Em votação o Substitutivo nº 01 ao PLL nº 207/01. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

 

O SR. HUMBERTO GOULART: Sr. Presidente, eu queria agradecer a esta Câmara que votou neste Projeto. Não é só um grande momento da saúde pública do Município, mas um verdadeiro ato de compaixão humana. Muito obrigado Srs. Vereadores; os doentes do SUS agradecem. (Palmas.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Vamos aceitar a manifestação do Ver. Humberto Goulart, embora seja anti-regimental.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. 2318/00 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 174/00, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia, que dispõe sobre o cadastro dos compradores de telefone celular  pré-pago, no Município de Porto Alegre, e dá outras providências.

 

Pareceres:

- da  CCJ. Relator Ver. Juarez Pinheiro: pela aprovação do Projeto;

- da  CEFOR. Relator Ver. João Antonio Dib: pela aprovação do Projeto;

- da  CUTHAB. Relator Ver. Raul Carrion: pela aprovação do Projeto;

- da  CEDECONDH. Relator Ver. Cassiá Carpes: pela aprovação do Projeto.

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em discussão o PLL nº 174/00. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para encaminhar.

 

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Sr.ªs Vereadoras e Srs. Vereadores, eu faço questão de encaminhar para esclarecer. No ano passado, esta Casa aprovou um Projeto que criou o cadastro único de telefone celular, pioneiro em Porto Alegre e, hoje, estendido em todo o Brasil. Na época, nós não nos preocupamos com a questão do pré-pago e do pós-pago, e o cadastro único foi criado somente com o pós-pago. A nossa preocupação, depois de algumas audiência com o PROCON e com as empresas telefônicas, foi que, nos últimos tempos, se descobriu que o telefone pré-pago, o telefone de cartão – dito por alguns de “telefone laranja” – é utilizado, por exemplo, nas grandes rebeliões dos presídios, nas grandes negociatas envolvendo alguns políticos de Brasília, nos seqüestros-relâmpagos. Verificamos, então, que esse telefone começou a se prestar para algumas coisas escusas.

Então, o objetivo deste Vereador é incluir esse tipo de telefone também no cadastro único, para que, daqui para frente, em qualquer dúvida, possa-se quebrar o sigilo da pessoa identificada e obter as informações necessárias. Então, por isso que nós fizemos questão de encaminhar para esclarecimento dos Srs. Vereadores, a quem eu solicito aprovação do Projeto. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Em votação o PLL nº 174/00. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, por unanimidade.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. 1115/01 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 004/01, de autoria do Ver. João Antonio Dib, que altera a redação dos arts. 26, 27, 28 e os Anexos 1, 4, 5, 6, 7 e 8 da Lei Complementar nº  434, de 1º de dezembro de 1999 (PDDUA) e dá outras providências.

 

Pareceres:

- da  CCJ. Relator Ver. Luiz Braz: pela aprovação do Projeto;

- da  CEFOR. Relator Ver. Ervino Besson: pela aprovação do Projeto.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, I, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Em votação Requerimento de autoria do Ver. João Antonio Dib para que o PLCL nº 004/01 tenha a sua discussão adiada por uma Sessão. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Convocamos os Srs. Vereadores para duas Sessões Extraordinárias, a seguir.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 13h37min.)

 

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